O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução nº 4.797, de 06 de abril de 2020 (“Resolução”), com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, bem como de evitar o consumo de recursos importantes para a manutenção do crédito e para eventual absorção de perdas futuras, determinou, por prazo determinado, algumas vedações, aplicáveis a todas as instituições financeiras, assim como às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (conjuntamente, “Instituições”).

Nesse contexto, as Instituições não poderão, com base nos resultados apurados nas datas compreendidas entre a entrada em vigor da Resolução (06 de abril de 2020) e 30 de setembro de 2020, realizar: (i) o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) e o pagamento de dividendos acima do mínimo obrigatório estipulado no estatuto social ou estabelecido em lei (isto é, no máximo 25% do lucro apurado); (ii) a recompra de ações próprias; (iii) a redução do capital social; (iv) o aumento da remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração (quando caracterizadas como sociedades anônimas), ou de administradores (quando caracterizadas como sociedades limitadas); e (v) a antecipação do pagamento de quaisquer dos itens anteriores.

Além disso, os valores retidos em razão das vedações descritas acima não poderão ser objeto de obrigações futuras, tampouco vinculados a qualquer forma de pagamento de dividendos futuros, devendo-se observar ainda a regra de que os recursos retidos sejam superiores ao Adicional de Capital Principal (ACP), tratado nas Resoluções nº 4.193/2013 e 4.783/2020 do CMN.

Especificamente com relação à recompra de ações, quando realizada por meio de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, as Instituições poderão obter a autorização do Banco Central do Brasil para tanto, de modo que as ações permaneçam em tesouraria para venda futura, a qual deve se limitar a 5% das ações emitidas já considerando as ações contabilizadas em tesouraria em 06 de abril de 2020.

Por fim, cumpre esclarecer que se excetuam das vedações impostas pela Resolução acima indicadas os pagamentos referentes ao ano de 2019.

As ações deliberadas por meio da Resolução são instrumentos previstos pelo Comitê de Supervisão Bancária da Basileia e visam proteger a economia, considerando eventuais efeitos da COVID-19.

O escritório Benício Advogados Associados está atento a todas alterações legislativas decorrentes da COVID-19, visando garantir o direito de seus clientes, colocando-se desde já à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.