Foram incluídos na pauta de julgamento da Primeira Seção do STJ, do dia 13 de maio de 2020, os Recursos Especiais nº s 1.767.631/SC, 1.772.470/RS e 1.772.634/RS, os quais analisarão se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro líquido (CSLL). Destaca-se que referido julgamento será em caráter repetitivo (Tema nº 1008).

Atualmente, prevalecem dois posicionamentos no âmbito jurídico. O primeiro é de que os contribuintes possuem a faculdade em optar entre dois regimes do recolhimento do IRPJ e da CSLL, quais sejam: lucro presumido e lucro real, sendo este último passível de dedução dos tributos pagos. Desse modo, empresas optantes pelo lucro presumido não poderão deduzir referidos valores, como o ICMS.

Por outro lado, o segundo entendimento consiste que o ICMS não é receita, e por não ser receita, não pode compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados com base em percentual da receita de vendas de bens.

O julgamento será de suma importância, uma vez que servirá de orientação para as demais instâncias e processos em curso, bem como poderá ser aplicado de forma análoga aos processos que discutem a exclusão do valor do ISS da apuração do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido.

O Benício Advogados, desde já, coloca-se à disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados  para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito.