Na última sexta-feira (19/06/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, ao qual discute a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

A Ministra Rosa Weber, relatora do caso, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário do contribuinte, defendendo a inconstitucionalidade da cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, Apex e a ABDI. Além de considerar referida cobrança inconstitucional, em seu voto, a Ministra também defende o direito de restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

O julgamento do RE nº 603.624/SC foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Dias Tofolli. Entretanto, deverá ser novamente incluído em pauta em breve.

Caso o entendimento da Ministra Rosa Weber seja acolhido pelos demais ministros do Supremo, a inconstitucionalidade da contribuição ao Sebrae poderá ser utilizada como precedente para as demais contribuições do chamado “Sistema S” (Incra, Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sebrae e FNDE salário-educação).

Diante desse cenário, é recomendável que as empresas que ainda não discutem a tese ingressem com uma medida judicial o mais breve possível, evitando assim, uma possível modulação temporal dos efeitos da decisão do STF.

O Benício Advogados, desde já, encontra-se à disposição para elucidar quaisquer dúvidas com relação ao assunto.