O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 13.05.2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, que discutia a possibilidade de ser incluído o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS.

Os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional haviam sido opostos em face da decisão proferida pelo Plenário na sessão de julgamento realizada no dia 15.03.2017, onde, por maioria de votos, fixou tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Por meio destes Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional pretendia, sobretudo, que fossem modulados os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade dessa cobrança, bem como que fosse declarado que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deveria ser considerado o ICMS efetivamente pago em cada competência, ao invés do ICMS destacado nas notas fiscais.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para modular os efeitos do julgado, de modo que a declaração de inconstitucionalidade passará a produzir efeitos a partir do dia 15.03.2017, data em que foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário, ressalvadas as ações judiciais e administrativas ajuizadas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal resguardou o direito dos contribuintes que já tinham ajuizado as ações questionando essa exigência até o dia 15.03.2017, e também daqueles que têm ações transitadas em julgado, de recuperar os créditos gerados nos cinco anteriores à propositura das ações, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Relativamente à questão sobre qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu, por maioria de 8 votos a 3, o entendimento da relatora Ministra Carmen Lúcia de que deve ser excluído todo o ICMS destacado nas notas fiscais, por não guardar relação com o conceito de faturamento.

Tratou-se de um julgamento de grande impacto econômico, que praticamente encerra uma discussão travada há décadas no Judiciário, e que gerará reflexos financeiros e contábeis às empresas beneficiadas por essa decisão, a serem estudados detalhadamente caso a caso.

O Benício Advogados Associados se coloca à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas acerca deste julgamento e dos impactos que terá na situação de cada empresa.