O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão nesta segunda-feira (06/04/2020), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370, estabelecendo que, após a comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores quanto aos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, conforme determina a MP 936/2020,  a entidade sindical poderá deflagrar a negociação coletiva necessária para convalidar as medidas estabelecidas pela empresa. Somente nas hipóteses de inércia ou de não oposição por parte do ente sindical, estes serão considerados válidos sem a chancela no Sindicato.

Conforme a fundamentação da decisão proferida, o Ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a singularidade da grave crise de emergência vivida pelo Brasil e por outras nações, contudo, destaca que “não é dado aos juízes, independentemente da instância a que pertençam, seja por inércia, comodidade ou tibieza, abdicar de seu elevado múnus de guardiães dos direitos fundamentais, sobretudo em momentos de crise ou emergência.”.

Na prática a decisão imposta não proíbe que as empresas celebrem os acordos individuais para estabelecer a redução da jornada de trabalho e salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contudo, passa-se a exigir a concordância dos sindicatos para convalidação dos acordos individuais ou, ao menos, o silêncio da entidade sindical após o comunicado sobre a formalização dos acordos individuais por, no mínimo, oito dias, segundo se extrai da decisão.

A decisão proferida possui caráter provisório, valido até o julgamento definitivo a ser realizado por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda sem data marcada, ou eventual revogação/cassação.