No dia 03 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 139, a qual prorroga o prazo para recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.

A medida autoriza a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS e Contribuições Previdenciárias. Entretanto, não faz menção quanto as hipóteses de retenção na fonte dos referidos tributos.
Os contribuintes que se encontram sujeitos à retenção destes tributos, necessitam socorrer-se do Poder Judiciário para, também, obterem o direito aos benefícios contidos na Portaria nº 139/20.
Decisões favoráveis já foram proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e do Rio de Janeiro, concedendo o direito de aplicação dos efeitos da referida norma, também para a retenção dos tributos retidos na fonte.
Diante desse cenário, o ingresso de medidas judiciais para a ampliar a prorrogação do prazo de pagamento às retenções, pode ser uma boa estratégia para a melhoria do fluxo de caixa dos contribuintes.

O Benício Advogados Associados coloca-se à disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito.