Foi publicada a Medida Provisória nº 932, a qual reduz as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, popularmente conhecido como “Sistema S”, com efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

Desta forma, até 30 de junho de 2020, as alíquotas devidas ao “Sistema S” ficam reduzidas para os seguintes percentuais:

I – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;

II – Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest – setenta e cinco centésimos por cento;

III – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – cinco décimos por cento;

IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar:

  1. a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
  2. b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e
  3. c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

As contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, serão reduzidas para sete por cento para os seguintes beneficiários: Sesi, Senai, Sesc, Sest, Senat, Senar e Seescoop.

Ainda, durante esse período, será repassado no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição ao Senai, Senac, Sesi e Sesc ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.

O Benício Advogados coloca-se à disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito.