Os acordos de transação têm sido uma grande aposta do Governo Federal para mitigar os impactos econômicos decorrentes dos efeitos do COVID-19.

Através da Portaria PGFN/ME n° 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 foram reabertos os prazos para a adesão às modalidades de transação instituídas durante a pandemia, os quais haviam sido encerrados em 29 de dezembro de 2020.

Dessa forma, poderão ser transacionados débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021, através das seguintes modalidades:

– Transação extraordinária (Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020);

– Transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020);

– Transação excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020);

– Transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR (Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020);

– Transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor (Edital PGFN nº 16, de 2020);

– Transação individual (Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020);

 

A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021 (transação da pandemia), deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das demais modalidades de transação.

Todas as modalidades estarão disponíveis para adesão dos contribuintes de 15 de março de 2021 até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021.

Ainda, os contribuintes que possuam acordos de transação em vigor poderão solicitar a repactuação para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União inscritos até 31 de agosto de 2021, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original. A referida repactuação poderá ser requerida a partir do dia 19 de abril de 2021, também estando disponível até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021.

O Benício Advogados coloca-se à inteira disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados na celebração de Acordos de Transação ou prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do tema.