No último dia 8 de março, foi publicado no DOU a Portaria nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da qual se estabeleceu o Regimento Interno da agência.

Trata-se de texto da mais suma importância, por esclarecer à sociedade brasileira a estrutura, a composição, as competências e responsabilidades de cada um dos órgãos e atores que compõem a ANPD, além de trazer normas específicas sobre os procedimentos administrativos que ficarão a cargo da agência.

Segundo o art. 51 da Portaria, a ANPD poderá se manifestar por meio de resoluções, enunciados, despachos decisórios, atas de deliberação, consultas públicas e portarias, sendo de competência privativa do Conselho Diretor a expedição de resoluções, enunciados, atas de deliberação e consultas públicas.

Conforme a Portaria, enquanto as audiências públicas se prestarão ao debate ou apresentação oral de matérias de relevante interesse (art. 59), as consultas servirão para submeter ao escrutínio público minutas de regulamentos ou normas editadas pela agência (art. 62); atos de caráter normativo da ANPD terão a forma de resoluções (art. 63). Aliás, a este respeito, a Portaria remeteu a um momento posterior a edição de resolução que trate especificamente da apuração de infrações e da aplicação de sanções, cujo vigor encontra-se atualmente suspenso (art. 49, parágrafo). A Portaria também elenca procedimento administrativo para a formação de enunciados vinculantes (súmulas da ANPD, art. 67) e traz regras de competência para o exercício do interesse recursal pelos juridicamente interessados (arts. 73 e 74).

Importante notar que a ANPD se reservou o direito de emitir ordens cautelares, antecipatórias ou incidentais (art. 55), ainda que a própria LGPD, em seu art. 55-J, IV, disponha que a fiscalização e a aplicação de sanções somente deverá se dar mediante processo administrativo em que esteja assegurados o contraditório e a ampla defesa. É de se supor que, assim como ocorreu com o Tribunal de Contas da União (TCU), cujo art. 273 do Regimento Interno também previa expedição de ordens cautelares, seja questionada a constitucionalidade do art. 55 da Portaria nº 1 da ANPD.

A formulação da resolução que trata das infrações e das sanções, bem como as discussões judiciais que se seguirão à possibilidade de decisão cautelar pela ANPD serão as cenas dos próximos capítulos, os quais acompanharemos para informarmos a todos os nossos clientes, seguidores e interessados.