Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (17 de junho de 2020) a Portaria PGFN nº 14.402/2020, a qual estabelece as condições para negociação de dívidas com a União através da nova “Transação Excepcional”.

Nessa modalidade de transação, será permitida a negociação de débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis com valor igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Nos casos em que o valor a ser transacionado supere esse limite, o contribuinte poderá apresentar proposta individual nos termos da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Para concessão dos prazos e descontos, serão avaliados os efeitos econômicos causados pela COVID-19, através de uma comparação entre os exercícios de 2020 e de 2019:

– para as pessoas jurídicas será verificada a receita bruta mensal, a quantidade de empregados, admissões e desligamentos, contratos de trabalhos suspensos, valor total dos bens etc.;

– para as pessoas físicas, será avaliado o comprometimento da renda bruta mensal.

Os descontos ofertados serão definidos de acordo com a capacidade de pagamento e número de parcelas escolhido, observados os limites estabelecidos, os quais incidirão sobre o valor total de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão.

A entrada será de 4% sobre o total consolidado, podendo ser parcelada em até 12 meses.

Para pessoas jurídicas, o restante poderá ser pago em até 72 parcelas, com redução de até 100% sobre as multas, juros e encargos, desde que, a referida redução não supere o percentual de 50% sobre o valor total dos débitos transacionados.

Já para as pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o pagamento poderá ser realizado em até 133 prestações, com descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos desde que, observado o limite de 70% sobre o total da dívida.

Com relação aos débitos previdenciários, o número de máximo de parcelas continua sendo de 60 vezes.

O contribuinte que tiver interesse em aderir à Transação Excepcional, deverá prestar as informações necessárias à PGFN através do Portal REGULARIZE no período de 01 de julho a 29 de dezembro de 2020. No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de serem incluídas na transação e poderá escolher dentre os débitos disponíveis, quais deseja transacionar.

Após a prestação das referidas informações, a PGFN irá verificar a capacidade de pagamento e emitirá uma proposta de acordo com o perfil do contribuinte.

Se o débito a ser incluído no programa de parcelamento for objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá apresentar em até 90 dias contados da data da adesão, cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com o devido pedido de extinção do respectivo processo. Ademais, serão mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de garantias prestadas em processos administrativos ou no curso de processos judiciais.

Os contribuintes optantes pela Transação Extraordinária, se assim desejarem, poderão até o dia 29 de dezembro de 2020 efetuar a desistência e requerer a adesão à Transação Excepcional.

O Benício Advogados coloca-se à inteira disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados na celebração de Acordos de Transação ou prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do tema.