Foi publicado hoje (12/05/20) no Diário Oficial da União, a Portaria ME No. 201, a qual prorroga o prazo de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A prorrogação somente abrange as parcelas vincendas a partir da publicação da referida Portaria, portando os vencimentos das parcelas ficam prorrogados até o último dia útil do mês, conforme descrito abaixo:

I – AGOSTO de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II – OUTUBRO de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III – DEZEMBRO de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Importante ressaltar que não foram contemplados pela Portaria, os parcelamentos referentes aos débitos do SIMPLES NACIONAL, assim como, não geram direito a restituição ou compensação as eventuais quantias já recolhidas.

O BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca-se à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e orientações a seus clientes e demais interessados.