POLÍTICA DE PRIVACIDADE

E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


 

 

O  BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (“Benício Advogados”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.149.855/0001-89, com sede em São Paulo – Capital, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD“), apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política” ou “PPPDP“), assumindo o compromisso com os princípios fundamentais desta legislação em todas as operações de Tratamento de Dados Pessoais.

 

Esta Política abrange todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Benício Advogados, independentemente do meio, se físico ou eletrônico, do público, se externo ou interno, e da finalidade do tratamento realizado.

 

 

NORMAS APLICÁVEIS

Esta Política é regida, interpretada e executada de acordo com a legislação nacional, especialmente a LGPD. No entanto, em caso de Transferência Internacional de Dados, serão também observadas as leis internacionais aplicáveis, dos países com os quais ocorrer o compartilhamento de Dados Pessoais, bem como as Normas Corporativas Globais (Binding Corporate Rules) e as soft laws aplicáveis em observância ao caso concreto.

 

 

DEFINIÇÕES

Para os fins da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, os termos abaixo definidos, quando escritos em letra maiúscula, seja no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

 

Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador;

 

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

 

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): órgão da administração pública federal brasileira responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

 

Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

 

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;

 

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;

 

Dado Anonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;

 

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;

 

Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e/ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD, sendo o Encarregado também conhecido, no idioma inglês, como Data Protection Officer (DPO);

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

 

Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

 

Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

 

Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

 

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documento do Controlador que contém a descrição dos processos de Tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

 

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou tratamento compartilhado de Banco de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

 

 

PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O Tratamento de Dados Pessoais realizado por conta e em nome do Benício Advogados deverá observar os seguintes princípios, sempre em observância ao respeito à privacidade, à dignidade e aos direitos dos Titulares, bem como ao respeito à boa-fé na relação entre o Titular e o Benício Advogados:

  1. Finalidade: o Tratamento de Dados Pessoais deverá ocorrer tão somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular;

 

  1. Adequação: o Tratamento deverá ser compatível com as finalidades informadas ao Titular;

III. Necessidade: o Tratamento deverá ser realizado de forma proporcional e pertinente, tratando apenas os dados necessários para o cumprimento da finalidade legítima determinada pelo Benício Advogados;

  1. Livre acesso: o Titular poderá, de forma facilitada e gratuita, consultar o Benício Advogados acerca da forma e duração do Tratamento de seus Dados Pessoais;

 

  1. Qualidade dos dados: os Dados Pessoais tratados pelo Benício Advogados deverão estar sempre atualizados, claros e exatos;

 

  1. Transparência: o Titular deverá ter fácil acesso a informações claras e precisas sobre o tratamento de seus Dados Pessoais pelo Benício Advogados;

VII. Segurança: o Benício Advogados deverá tomar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

 

VIII. Prevenção: o Benício Advogados deverá adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais;

  1. Não discriminação: é expressamente proibida a realização do Tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios ilícitos e/ou abusivos;
  2. Responsabilização e prestação de contas: o Benício Advogados deverá demonstrar que adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais.

 

 

FONTES

Os Dados Pessoais que tratamos são provenientes de diversas fontes, como, por exemplo:

  1. Plataformas da Empresa: como websites voltados para os funcionários, colaboradores, parceiros de negócios e clientes, com domínios e URLs próprios, bem como aqueles voltados para terceiros em geral;

 

  1. Mensagens eletrônicas (e-mails, mensagens de texto, formulários, entre outras): todas as comunicações eletrônicas estabelecidas entre o Titular de Dados Pessoais e a Empresa;

 

III. Formulários de registro off-line: formulários impressos ou digitais ou formas análogas nos quais são coletados Dados Pessoais como, por exemplo, correspondências via correios, cadastros de funcionários, colaboradores, clientes e parceiros de negócios, listas de demandantes em processos administrativos e judiciais e quaisquer outras listas, formulários ou cadastros elaborados no legítimo interesse do Benício Advogados;

  1. Controladores terceiros: como, por exemplo, Dados Pessoais coletados, compartilhados ou transferidos em razão de fusões, aquisições, incorporações, cisões, joint ventures, ou em razão de outros institutos de empresas;

 

  1. Contratos ou formulários pré-contratuais: como Dados Pessoais de indivíduos que figuram ou que poderão figurar em contratos, de variadas espécies, firmados ou a serem firmados com o Benício Advogados.

 

 

TIPOLOGIA DE DADOS PESSOAIS E BASES LEGAIS

 

O Tratamento de Dados Pessoais deverá ocorrer apenas se houver propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular, devendo ser tratados apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para o cumprimento da finalidade informada pelo Benício Advogados. A LGPD dispõe acerca das hipóteses autorizadoras (“bases legais”) do Tratamento de Dados Pessoais; são elas:

  1. A partir do consentimento do Titular;

 

  1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador de Dados Pessoais;

 

III. Pela administração pública, para o Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas em conformidade com leis e regulamentos ou por base em contratos, convênios ou instrumentos análogos;

 

  1. Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, devendo ocorrer, sempre que possível, a Anonimização dos Dados Pessoais;

 

  1. Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos;

 

  1. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

 

VII. Para a proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;

 

VIII. Para a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

 

  1. Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do Titular;

 

  1. Para a proteção do crédito.

 

Desse modo, essas bases legais serão classificadas de acordo com a finalidade do Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Benício Advogados. Abaixo, citamos alguns exemplos dos tipos de Dados Pessoais que poderão ser tratados pelo Benício Advogados, suas finalidades e as respectivas bases legais que autorizam seu Tratamento.

 

TIPOFINALIDADEBASE LEGAIS
Informações demográficas, perfil de interesses a partir de pesquisas de mercado originados no website.Coletar Dados Pessoais (IP Máquina) do Titular usuário do website da Empresa acerca de seus hábitos de navegação, preferência, entre outros.Necessário para atender aos legítimos interesses do Controlador ou de Terceiros (art. 7º, inciso IX, da LGPD); Fornecimento de consentimento pelo Titular (Art. 7º, inciso I, da LGPD). Para mais informações, consulte a sessão de Cookies.
Dados enviados voluntariamente pelos próprios Titulares, a partir de canais como “Contato, Canal de Denúncia, Trabalhe Conosco e assinatura de newslleter” ou envio de e-mails.Atender às solicitações encaminhadas pelo Titular dos Dados.Necessário para atender aos legítimos interesses do Controlador ou de Terceiros (art. 7º, inciso, IX, da LGPD); Fornecimento de consentimento pelo Titular (art. 7º, inciso I, da LGPD)
Dados pessoais pré-contratuais e originados de contratos diversos.Gerenciar contratos nos quais o Titular dos Dados Pessoais faça ou venha a fazer parteExecução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD)
Dados do setor de RH, Dados Financeiros e Análogos.Cumprir obrigações trabalhistas, administrativas, contábeis, tributárias e outras obrigações legaisExecução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD)
Dados biométricos ou oriundos de reconhecimento facialProteger a segurança dos funcionários e controlar o acesso às dependências do Benício Advogados.Garantia de prevenção à fraude e à segurança do Titular (art. 11, inciso II, alínea “g”, da LGPD).
Dados oriundos de processos e procedimentos, administrativos ou judiciais, os quais façam parte o Titular de Dados.Gerenciar os processos e procedimentos em questão.Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inciso VI, da LGPD).
Dados oriundos de fusões, aquisições, cisões, joint ventures e outras razões que envolvam institutos do direito das empresas.Efetivar operações empresariais.Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD); necessário para atender aos legítimos interesses do Controlador ou de terceiros (art. 7º, inciso IX, da LGPD)

 

 

O Benício Advogados trabalha com a prestação de serviços jurídicos, em nível nacional, nas mais diversas áreas do Direito. No exercício de sua atividade profissional, é provável que seja necessário o acesso a um conjunto diversificado de Dados Pessoais, sejam eles de nossos clientes diretos ou de terceiros, fornecidos com a finalidade única de garantir nossa atuação jurídica., a depender da natureza da demanda. Além dos dados de qualificação, contato, profissionais e acadêmicos já citados, na tabela abaixo você poderá encontrar alguns dos Dados Pessoais diretos, e outros indiretos que no contexto do tratamento identificam um titular, eventualmente tratados pelo Benício Advogados na prestação de serviços jurídicos, seja na atuação consultiva ou contenciosa:

 

CATEGORIA DE DADOSESPECIFICAÇÃO
Informações e cópias de documentos para atuação jurídica.Nome Completo, RG, CNH, CPF, Comprovante de Endereço, Nacionalidade, Estado Civil, Título de Eleitor, Alistamento Militar,  Profissão, Escolaridade, Registro Profissional,  PIS/PASEP,  CTPS,  NIS,  NIT,  CEI, Filiação e Dados Dependentes, inclusive menores de idade.
Cópia de documentos e contratos para possibilitar a atuação jurídica.Cópia de contratos e documentos relacionados às demandas específicas para a qual o Benício Advogados foi contratado, atuando como Operador.
Informações financeiras

Histórico de transações, dados de contas,  títulos de propriedade, informações sobre posses, extratos e empréstimos que podem conter informações de dados pessoais.

 

 

 

Os Dados Pessoais tratados com a finalidade de prestação de serviços jurídicos poderão ser coletados de forma direta, através da entrega dos dados e/ou documentos pelo Titular de Dados, pelo Controlador ou coletados de fontes de pesquisa pública.

 

O Tratamento de Dados Pessoais pelo Benício Advogados é realizado de forma restrita e explícita, associado à finalidade de prestação de serviços jurídicos específicos, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com a finalidade inicial.

 

As operações de Tratamento de Dados Pessoais são necessárias para que possamos oferecer serviços jurídicos a você, Titular de Dados e ao Controlador, que é o cliente do Benício Advogados. Conheça, abaixo, alguma das finalidades das atividades de tratamento realizadas:

 

  • Atuação consultiva e contenciosa nas áreas de Direito Administrativo, Ambiental, Bancário, Financeiro, Cambial, Comércio Internacional e Aduaneiro, Concorrencial, Tributário, Cível, Comercial, Contratual, Eleitoral, de Família e Sucessões, de Fusões e Aquisições, Penal, Previdenciário, de Propriedade Intelectual, do Consumidor, Societário e Trabalhista;

 

  • Realização de mediação, arbitragem e monitoramento de processos de compliance;

 

  • Negociação, elaboração e revisão de contratos;

 

  • Acompanhamento e atuação em ações judiciais e administrativas;

 

  • Assessoria integral para atuação no Mercado de Capitais, prestando serviços de estruturação de fundos de investimento e suporte de operações de aquisição e alienação de ações e ativos;

 

  • Redação de notificações judiciais e extrajudiciais;

 

  • Intermediação das relações dos clientes com autoridades judiciais e administrativas;

 

  • Obtenção de registros e licenças;

 

  • Redação de consultas, pareceres e opiniões legais;

 

  • Organização de reuniões, agendamento de compromissos e troca de comunicações com clientes e demais envolvidos na demanda jurídica;

 

  • Faturamento e cobrança dos serviços prestados.

 

Todas as operações de Tratamento são realizadas em total conformidade com as bases legais pré-definidas pelo art. 7º da LGPD, visando, especialmente, a execução do contrato de prestação de serviços jurídicos a pedido do Titular de Dados Pessoais ou Controlador.

 

COOKIES

 

Os cookies são pequenos arquivos de texto que contêm informações e que podem ser baixados e armazenados em seus dispositivos, como computador ou smartphone, quando você acessa uma plataforma digital; após, essas informações coletadas retornam para a plataforma visitada ou são encaminhadas para plataformas terceiras que reconheçam o cookie, possibilitando o acesso a informações sobre sua navegação.

 

Nós também podemos utilizar tecnologias semelhantes para rastreamento e armazenamento de informações como, por exemplo, os web beacons (também chamados de pixel tags). Os pixels tags são códigos inseridos em uma plataforma e que coletam dados a partir de uma ação do usuário, por exemplo quando você clica em algum conteúdo do website.

 

Essas formas automatizadas de coleta de dados têm funções distintas, melhorando a sua navegabilidade em nosso website por meio da personalização de sua experiência, como: registro de suas preferências e melhorias em nossos serviços.

 

CLASSIFICAÇÕES DOS COOKIES

 

Os cookies podem ser:

  • Cookies primários: são provenientes de nossas próprias Plataformas;
  • Cookies de terceiros: são provenientes de outras plataformas como, por exemplo, quando exibimos anúncios publicitários e plugins de redes sociais;
  • Cookies de sessão: são cookies cuja duração está restrita ao período pelo qual você acessa nossas Plataformas, ou seja, são temporários;
  • Cookies persistentes: são cookies que permanecem no seu dispositivo por um período específico, mesmo que você não esteja mais em nossas Plataformas.

 

Ainda, quanto à sua finalidade, os cookies podem ser assim classificados:

 

Cookies estritamente necessários

Os cookies estritamente necessários são essenciais para que nossas Plataformas funcionem corretamente, sem os quais a navegabilidade fica impossibilitada.

 

Esses cookies possibilitam o acesso a serviços requisitados por você, como, por exemplo, o login.

Cookies de funcionalidade

Os cookies de funcionalidade lembram de suas escolhas em nossas Plataformas para otimizar sua navegação. As informações coletadas podem ser anonimizadas e esses cookies não podem rastrear suas atividades em outras plataformas.

 

Nós os utilizamos para, por exemplo, configurações de idioma e região e outras customizações que você tiver feito em nossas Plataformas.

Cookies de análise e  desempenho

Os cookies de desempenho coletam informações sobre sua utilização das nossas Plataformas. As informações coletadas são anônimas, ou seja, não identificam você.

 

Nós os utilizamos para, por exemplo, coletar mensagens de erro oriundas de sua navegação em nossas Plataformas e, assim, aprimorá-las, além de criar análises sobre as páginas mais acessadas, para entender mais sobre seu comportamento.

Cookies de direcionamentoOs cookies de direcionamento são normalmente associados a serviços de terceiros que diferenciam os usuários da plataforma para lhes fornecer opções acuradas de anúncios publicitários que se encaixem em suas preferências pessoais. Esses cookies também conseguem mensurar a eficácia de determinado anúncio a partir de suas atividades.

 

 

GERENCIAMENTO DE COOKIES

 

Ao acessar nosso website, você poderá concordar com o tráfego de cookies entre nossos servidores e seus dispositivos. Destacamos que dentre os tipos de cookies acima classificados, o Benício Advogados apenas utiliza a modalidade de cookies estritamente necessários. Você poderá desabilitá-los pelas configurações do seu navegador, mas advertimos que esta ação prejudicará o funcionamento adequado de nosso website. Assim, recomendamos sempre a permanência dos cookies ao navegar por nosso website.

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Seus Dados Pessoais estão protegidos pelo Benício Advogados e serão compartilhados apenas quando estritamente necessário para o cumprimento das finalidades do tratamento de dados e, sempre que possível, de forma anonimizada. Aqui, descrevemos situações nas quais podemos realizar o compartilhamento de Dados Pessoais e suas finalidades:

 

 

 

 

  • Autoridades públicas e órgãos reguladores: O Benício Advogados se compromete com o cumprimento da lei. Nesse sentido, realizamos o compartilhamento de Dados Pessoais sob solicitação legítima de autoridade pública competente;

 

  • Provedores de softwares e de tecnologias da informação para gestão da documentação, do relacionamento com o Controlador ou Titular do Dado Pessoal e das informações processadas pelo escritório;

 

  • Peritos, escritórios parceiros nacionais e internacionais, auditores, contadores, tradutores contratados e instituições financeiros, sempre dentro dos limites da necessidade para a prestação do serviço jurídico contratado.

 

 

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

 

O Benício Advogados poderá realizar a transferência internacional de Dados Pessoais para prestadores de serviço localizados no exterior ou com parceiros internacionais para os quais a finalidade de transferência esteja adequada, proporcional e necessária à finalidade de prestação do serviço jurídico.

 

As transferências envolvem apenas parceiros que demonstrem estar em conformidade ou em processo de conformidade com as leis aplicáveis e que mantenham um nível de compliance semelhante ou mais rigoroso do que aquele previsto na legislação brasileira sobre a matéria. Essa garantia se dá através da celebração de contratos de Data Protection Agreements, contratos que regulamentam a transferência de Dados Pessoais para terceiros, quando necessário.

 

 

TEMPO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

 

O Benício Advogados possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada à lei aplicável. Os Dados Pessoais são armazenados tão somente pelo tempo necessário, de forma a cumprir a finalidade para os quais foram coletados, incluindo para o cumprimento de leis, de regulamentos aplicáveis e de ordens judiciais. Nesse sentido, como regra geral, o tratamento de seus Dados Pessoais terá a duração equivalente aos prazos prescricionais aplicáveis ou ao prazo de cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Com o término do Tratamento de Dados Pessoais, seus Dados Pessoais serão eliminados, sendo excluídos de nossos bancos de dados.

 

QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

 

Como Titular de Dados Pessoais, você tem garantidos os seguintes direitos em relação aos dados coletados e eventualmente tratados, em conformidade com o art. 18 da LGPD:

 

  1. Confirmação de tratamento;
  2. Acesso;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Revogação de seu consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais, caso tenha sido requisitado;
  • Direito a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus Dados Pessoais foram compartilhados;
  • Informações sobre a recusa do fornecimento de consentimento, quando solicitado, e sobre as consequências da negativa;
  1. Direito de petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

O exercício de seus direitos como Titular de Dados Pessoais pode ser feito por e-mail, através de contato com o Encarregado no e-mail dpo@benicio.com.br.

 

 

DEMAIS POLÍTICAS INTERNAS

 

Todos os colaboradores, advogados, estagiários, prestadores de serviços, correspondentes, parceiros ou demais associados que atuem, direta ou indiretamente, para ou em nome do Benício Advogados e de suas filiais estão vinculados ao Código de Ética, Política de Proteção de Dados, bem como a Política de Segurança da Informação, que possui previsões expressas sobre sigilo, regras de condutas, diretrizes das normas ISO e confidencialidade nas operações de Tratamento de Dados Pessoais.

 

Ao começar a prestação de serviços para o Benício Advogados, todos os nossos Colaboradores se comprometem com a assinatura de Termo de Confidencialidade, que dispõe especificamente sobre as informações sigilosas transmitidas no exercício da prestação de serviços jurídicos, com o estabelecimento expresso de multa contratual, de indenização em decorrência dos danos sofridos e de rescisão da relação mantida com o grupo em caso de descumprimento.

 

O Benício Advogados preza pela segurança da informação em todas as nossas operações de Tratamento de Dados Pessoais e, para cumprir esse fim, realizamos palestras e treinamentos internos a fim de conscientizar os Colaboradores sobre as exigências legais e as boas práticas na preservação da proteção de Dados Pessoais.

 

 

RESPONSABILIDADE ENQUANTO CONTROLADORA E/OU OPERADORA DE DADOS PESSOAIS

 

O Benício Advogados, enquanto Controlador ou Operador, será responsável por quaisquer danos causados a terceiros provenientes do tratamento de Dados Pessoais ou em caso da ausência de adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas para mitigar possíveis incidentes.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A presente Política poderá ser revisada e alterada a qualquer momento e sem aviso prévio. O Titular de Dados Pessoais autoriza, entretanto, que o  Benício Advogados crie canais de comunicação diretos ou indiretos a fim que possa mantê-lo informado da atualização de suas Políticas e Termos.

 

Casos de violação ou de suspeitas de violação à presente Política, bem como dúvidas, reclamações e/ou sugestões, podem ser reportados ao Benício Advogados por meio do contato: dpo@benicio.com.br

 

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias oriundas de seus termos, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

A presente Política, em sua primeira versão, entra em vigor na data de sua publicação, em 03 de maio de 2021.