Na tentativa de reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia gerada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou mais uma medida. Através da Portaria PGFN nº 1.696/2021, foi instituída a chamada “Transação da Pandemia”.

A nova modalidade de transação, nada mais é do que uma espécie de reabertura dos prazos da Transação Excepcional, a qual teve o seu prazo de adesão encerrado em 29 de dezembro de 2020.

A Transação da Pandemia permite a negociação de débitos que não tenham sido pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes dos efeitos do COVID-19, que venham a ser inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021.

No acordo de transação, poderão ser incluídos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e, débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes ao exercício de 2020.

Para concessão dos prazos e descontos, serão avaliados os efeitos econômicos causados pela COVID-19, através dos mesmos critérios utilizados na Transação Excepcional (Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020 e nº 18.731, de 06 de agosto de 2020):

– para as pessoas jurídicas será verificada a receita bruta mensal, a quantidade de empregados, admissões e desligamentos, contratos de trabalhos suspensos, valor total dos bens etc.;

– para as pessoas físicas, será avaliado o comprometimento da renda bruta mensal.

Os descontos ofertados serão definidos de acordo com a capacidade de pagamento e número de parcelas escolhido, observados os limites estabelecidos, os quais incidirão sobre o valor total de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão.

A Transação da Pandemia estará disponível para adesão dos contribuintes de 01 de março de 2021 até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021.

O Benício Advogados coloca-se à inteira disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados na celebração de Acordos de Transação ou prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do tema.