Na última quinta-feira, o Município de São Paulo publicou no Diário Oficial a Lei 17.557, de 26 de Maio de 2021 a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória também poderão ser incluídos no PPI 2021, desde que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.

Os débitos decorrentes de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado instituídos anteriormente à edição da Lei 17.557/2021, também poderão ser incluídos no PPI.

Contudo, não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos tributários decorrentes de obrigação de natureza contratual, infrações a legislação ambiental e saldos remancescentes de parcelamentos em andamento, exceto os débitos relativos ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT (Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006).

Os contribuintes que aderirem ao programa, poderão realizar o pagamento dos débitos à vista ou parcelar em até 120 prestações. Os descontos serão ofertados de acordo com a forma de pagamento selecionada pelo contribuinte.

Em se tratando de débitos tributários, haverá redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado em até 120 prestações.

Já nos casos de débitos não tributários, a redução será de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única e redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado em até 120 prestações.

Os prazos para adesão PPI 2021 ainda serão divulgados pela prefeitura de São Paulo.

O Benício Advogados coloca-se à inteira disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados na celebração de Acordos de Transação ou prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do tema.