Foi publicada hoje, 14.04.2020, a Lei nº 13.988 que sancionou a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), na qual o Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A nova legislação altera a Lei nº 10.522/2002 e determina que nos julgamentos do CARF quando houver empate na votação entre a Fazenda e Contribuintes, o caso será decidido favoravelmente ao contribuinte.

Importante lembrar que anteriormente prevalecia que, nos casos em que houvesse empate dos votos nos julgamentos no CARF, o Presidente da Turma Julgadora, representante da Fazenda, proferia o Voto de Qualidade, o que nas maiorias das vezes acabava por ser desfavorável ao contribuinte.

O voto de qualidade que prevalecia até a presente data configurava um enorme desequilíbrio nos processos administrativos, uma vez que de todas as decisões proferidas entre 2017 e 2019 por meio de voto de qualidade, apenas 24% foram favoráveis aos contribuintes.

Essa mudança representa uma grande vitória aos contribuintes, principalmente no cenário atual em que o país se encontra, pois havia uma grande dificuldade para afastar autuações no âmbito do CARF.