Em continuidade às medidas necessárias para manutenção da atividade econômica tendentes a minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal publicou em 28/04/2021 as Medidas Provisórias nºs 1045 e 1046 que, em linhas gerais, seguem a mesma linha da extinta Medida Provisória 927, que vigorou até 19/07/2020, e da Medida Provisória 936, convertida em na Lei 14.020/20, mas com algumas mudanças.

Dentre as medidas trazidas pelas Medidas Provisórias, destacam-se a possibilidade de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário; a possibilidade de suspensão temporária de contrato de trabalho; alterações relacionadas ao teletrabalho;  a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação; o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O texto das Medidas Provisórias possui validade imediata e as medidas nela trazidas poderão ser adotadas pelos empregadores pelo período de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo Federal.

Tratando-se de Medidas Provisórias estas deverá passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder sua validade.

Seguem alguns dos principais pontos tratados pelas Medidas Provisórias:

 

Redução Proporcional da Jornada De Trabalho e de Salário

 

– Prazo máximo de 120 dias;

– Pactuação por acordo individual escrito com o empregado, que será formalizado com antecedência mínima de dois dias corridos;

– Deve ser mantido o valor do salário-hora;

– Limites de redução nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento;

– Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses;

– Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– Mediante acordo individual a redução da jornada de trabalho e de salário em 50% e 70% só poderá ser adotada para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) ou para empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

Para melhor orientação, segue quadro ilustrativo:

 

 

Os efeitos da redução terminam no prazo de dois dias contados da cessação do estado de calamidade pública, da data prevista no acordo individual ou, da data de eventual comunicação do empregador antecipando o fim do período de redução.

 

 

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

 

– Prazo Máximo de 120 dias;

– Pactuação por acordo individual escrito com o empregado, que será formalizado com antecedência mínima de dois dias corridos;

– Durante a suspensão o empregado continua recebendo todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;

– Para empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), há a necessidade de pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado;

 

Para melhor ilustrar a incidência da ajuda compensatória, segue quadro ilustrativo:

 

 

– Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

– Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão;

– Os acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– Mediante acordo individual a suspensão do contrato de trabalho só poderá ser adotada para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)  ou para empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 12.867,14);

 

Medidas Compensatórias para os Empregados e Outras Disposições

 

Como forma de reduzir os impactos econômicos para os trabalhadores, decorrentes da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e/ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, foi renovado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será custeado com recursos da União.

 

Referido benefício possui as seguintes características:

 

– Consiste em prestação mensal, devida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho;

– O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada e de salário ou a suspensão do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

– A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo;

– O Benefício será pago apenas enquanto durar a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho;

– Se a empresa não prestar as informações dentro do prazo fica obrigada a efetuar o pagamento integral do salário até que a informação seja prestada;

– O recebimento deste benefício não altera as regras do Seguro Desemprego;

 

O valor do Benefício Emergencial possui o seguinte regramento:

 

– Sobre o valor da parcela do seguro-desemprego a que teria direito o empregado aplica-se o mesmo percentual da redução de jornada e salário;

– Será pago sobre o valor integral da parcela do seguro-desemprego a que teria direito o empregado, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta até a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

– Será pago em valor equivalente a setenta por cento sobre o valor integral da parcela do seguro-desemprego a que teria direito o empregado, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

– O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução de jornada e de salário ou com suspensão do contrato de trabalho, exceto para o caso de dois vínculos na modalidade de contrato de trabalho intermitente;

– O Benefício não impede o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal;

 

– Em caso de instituição de pagamento de ajuda compensatória mensal pelo empregador: I – a parcela auxiliar deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; II – terá natureza indenizatória; III – não integrará a base de cálculo do IRRF; IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – não integrará a base de cálculo do FGTS; VI – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

O empregado que receber o benefício adquire estabilidade no emprego na seguinte forma:

I – Durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II – Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

– No caso da empregada gestante, a estabilidade prevalece por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, mas o cômputo desta estabilidade se inicia na data do término do período da estabilidade gestante;

– Os prazos da garantia provisória no emprego decorrente dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão de contrato de trabalho realizados anteriormente ficarão suspensos durante o recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e somente retomarão a sua contagem após o encerramento do período da garantia de emprego de que trata esta nova MP

 

TELETRABALHO:

Durante o prazo de 120 contados da publicação da Medida Provisória, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Questões relacionadas a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessárias a prestação dos trabalhos a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contados da data da mudança do regime de trabalho.

Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou, na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

A possibilidade da adoção do regime de teletrabalho alcança estagiários e aprendizes.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

Durante o prazo de 120 contados da publicação da Medida Provisória o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do novo coronavírus serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Para as férias concedidas nos termos da MP, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão da Medida Provisória, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 

 

FÉRIAS COLETIVAS 

Durante o prazo de 120 contados da publicação da Medida Provisória o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não sendo aplicável o limite de 2 períodos de, no mínimo, 10 dias corridos previstos pela CLT. Fica, ainda, permitida a concessão por prazo superior a trinta dias.

Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

 

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS  

Durante o prazo de 120 contados da publicação da MP, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados aproveitados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

BANCO DE HORAS 

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período de vigência da MP.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, durante o prazo previsto no art. 1º, constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Durante o prazo de 120 contados da publicação da MP, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância. Tais exames serão realizados no prazo de cento e vinte dias, contado da data de encerramento de vigência da MP.

 

Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de vigência da Media Provisória poderão ser realizados no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu vencimento.

 

 

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus previstos em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional.

 

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Fica suspensa, pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da MP, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais serão realizados no prazo de 120 dias contados do encerramento de vigência da MP.

Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho poderão, durante o período de vigência da MP, ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

 

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 

 

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

 

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente do número de empregados; do regime de tributação; da natureza jurídica; do ramo de atividade econômica; e de adesão prévia.

O recolhimento das competências de abril, maio, junho e julho de 2021  poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e encargos em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido.

 

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA 

 

Durante o de estado de calamidade pública é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, prorrogar a jornada de trabalho e  adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado, cujas horas suplementares poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses contados do término de vigência da Medida Provisória, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.