Na data de ontem (17 de junho de 2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 247/2020 editada pelo Ministério da Economia, a qual estabelece as condições gerais para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.

Para fins de transação por adesão, considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada aquela que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente, ainda não afetadas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos moldes dos arts. 1.036 e seguintes da Lei nº 13.105, de 2015.

Em contrapartida, considera-se como contencioso de pequeno valor a inscrição em dívida ativa ou lançamento fiscal em discussão, compreendido principal e multa, que não supere, por processo administrativo ou judicial individualmente considerados, 60 salários-mínimos e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

A proposta de transação por adesão está condicionada à publicação de edital pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (âmbito do contencioso administrativo não judicializado) ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (nas demais hipóteses legais).

No contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, o edital será publicado por ato da RFB em conjunto com a PGFN. Já no âmbito do contencioso tributário de pequeno valor, os editais serão publicados, isolada ou conjuntamente, independente de nova autorização.

Os referidos editais poderão prever a concessão de descontos, inclusive sobre o principal, de até 50% do valor total do crédito.  O prazo máximo para pagamento poderá ser de até 84 meses no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e, até 60 meses no contencioso tributário de pequeno valor.

O Benício Advogados coloca-se à inteira disposição para auxiliar seus clientes e demais interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do tema.