Publicada em 6 de julho de 2020, a Lei 14.020 converteu em Lei a Medida Provisória 936/2020, que trata da possibilidade de redução de jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante o pagamento de benefício emergencial do Governo.

Segunda a lei, as referidas medidas poderão continuar sendo implementadas pelas empresas enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, mas a prorrogação dos prazos previstos na MP 936, de 90 (noventa) dias para a redução da jornada e salário e de 60 (sessenta) dias para a suspensão do contrato, ainda dependem de publicação de decreto presidencial.

Destacamos as principais regras da Lei 14.020/2020:

 

I. Da Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário

O Governo mantém a possibilidade de redução de jornada de trabalho e de salário, por até 90 (noventa dias), mas instituiu as seguintes alterações:

O período de 90 (noventa) dias poderá ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo;

Pode ser instituído de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

 

II. Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

 

O Governo mantém a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 (sessenta) dias, mas instituiu as seguintes alterações:

Pode ser instituído de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho;

O período de 60 (sessenta) dias poderá ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

 

III. Estabilidade para Gestante

 

O período de estabilidade por período igual ao acordado para redução ou suspensão conta-se do final da estabilidade gestante prevista na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

IV. Estabilidade a Pessoa com Deficiência

 

Fica proibida a demissão de pessoa com deficiência, sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

 

V. Novas faixas para implementação das medidas previstas na Lei

Por acordo individual ou convenção coletiva:

1.) Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de até 25% (vinte e cinco por cento), independentemente do faturamento da empresa ou da faixa salarial do empregado;

2.) Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho que não resulte em redução do valor total recebido mensalmente pelo empregado (considerando a soma do benefício do Governo e da ajuda compensatória do Empregador), independentemente do faturamento da empresa ou da faixa salarial do empregado;

3.) Para as empresas com receita bruta, no ano-calendário de 2019, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), redução proporcional de jornada de trabalho e de salário superior a 25% ou suspensão temporária do contrato de trabalho para empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais);

4.) Para as empresas com receita bruta, no ano-calendário de 2019, igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), redução proporcional de jornada de trabalho e de salário superior a 25% ou suspensão temporária do contrato de trabalho para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais);

5.) Independentemente do faturamento da empresa, poderá ser aplicada qualquer faixa de redução e/ou a suspensão do contrato de trabalho para portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Fora das hipóteses previstas acima o acordo só pode ser implementado por convenção ou acordo coletivo.

 

VI. Possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho para aposentados, devendo ser observado:

1.) Para empresas com receita bruta, no ano-calendário de 2019, igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), mediante pagamento de ajuda compensatória mensal de, no mínimo, o equivalente ao do benefício que o empregado receberia do Governo.

2.) Para empresas com receita bruta, no ano-calendário de 2019, superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de, no mínimo, 30% do valor do salário do empregado acrescido do valor equivalente ao do benefício que o empregado receberia do Governo.

 

Desta forma, o governo não arcará com qualquer subsídio para a hipótese de empregado aposentado.

 

VII. Novas regras gerais

1.) Os atos necessários para realização dos acordos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes;

2.) Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras:

2.1.) a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva;

2.2.) a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual;

2.3.) Quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva.

3.) No caso da empregada gestante, uma vez implementado o salário maternidade, interrompe-se a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho;

4.) Não se aplica a possibilidade de impor a entidades governamentais o pagamento de indenização em razão de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal (art. 486 da CLT – fato do príncipe).

 

Área Trabalhista

Benício Advogados Associados