O juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESI-SESC, SENAI-SENAC.

Na ação (processo 1017744-71.2020.4.01.3800), os autores, pedem a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional No. 33/01 ao art. 149 da Constituição Federal. O argumento das autoras é que após a EC 33, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico instituídas com a finalidade de custear programas e objetivos específicos não podem incidir sobre a folha de salários.

Após a edição da EC no 33/01, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico somente poderão ter alíquotas “ad valorem”, sobre o faturamento, a receita bruta, o valor da operação, de forma que são inconstitucionais as normas posteriores a edição da EC que imponham a exigência do recolhimento de contribuição àquelas entidades.

Recentemente, a Justiça Federal de Araçatuba/SP julgou procedente uma ação, patrocinada pelo Benício Advogados Associados, em que a autora também questionava a inconstitucionalidade destes tributos e determinou o afastamento da cobrança das contribuições previdenciárias, conhecidas popularmente como SISTEMA “S”.

Nosso escritório encontra-se à disposição para elucidar quaisquer dúvidas em relação ao assunto e ingressar com as medidas necessárias para o afastamento imediato das referidas cobranças, concernentes a esta discussão.