Empresas podem recuperar créditos decorrentes das contribuições destinadas ao Salário Educação, INCRA, SENAI/SENAC, SESI/SESC e SEBRAE dos últimos 05 (cinco) anos.

 Em 1.981 foi publicada a lei 6.950 que definiu, em seu parágrafo 4º, que os valores máximos devidos pelas empresas, acerca das contribuições sociais e parafiscais, deviam ser limitados a 20 (vinte) salários mínimos: 

Lei 6.950/81

Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, a limitação contida na referida lei fora revogada pelo Decreto Lei No. 2.318/86conforme leitura do seu artigo 3º:

Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Uma leitura mais atenta, verificará que este limite deve ser aplicado somente às contribuições devidas a Previdência Social, não atingindo as contribuições destinadas a terceiros, como erroneamente vem interpretando a Receita Federal do Brasil (RFB).

O assunto já encontra jurisprudência favorável em alguns Tribunais Regionais e também no Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição abaixo:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. Será calculada sobre a importância da contribuição geral devida pelos empregadores ao SENAI a contribuição adicional de 20%, na forma do art. 1º do Decreto-Lei 4048/42, a que se refere o art. 6º daquele diploma legal. II – A contribuição geral, base de cálculo encontra-se regulada no art. 1º do Decreto nº 1867/81 e incide até o limite máximo das exigências das contribuições previdenciárias e este limite corresponde a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 4º, Lei 6.950/81) III – Apelação improvida, sentença confirmada.”

Cabível, portanto, o acolhimento do apelo, no ponto, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário de contribuição.
Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do INSS” No mesmo sentido, confira-se a decisão no REsp 1.439.511/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Dje de 25/06/2014.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial.” (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.362/SC – 2011/0044039-2 – Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 08/11/2017).

Deste modo, o cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema S) deve se limitar ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, conforme consta na Lei 6.950/81.

Diante deste cenário, nosso escritório coloca-se à disposição para prestar maiores esclarecimentos, realizar os cálculos necessários e providenciar as medidas para a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a estas contribuições..