Em continuidade às medidas necessárias para manutenção da atividade econômica tendentes a minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal publicou em 1o/04/2020 a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020.

 

Nos termos da MP 936/2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, que se estenderá até 31 de dezembro de 2020, fica regulada a adoção da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária de contrato de trabalho, através da realização de acordo individual ou coletivo, mediante ajuda compensatória por parte do Governo Federal, observados os seguintes critérios:

 

Redução Proporcional da Jornada De Trabalho e de Salário

 

– Prazo máximo de 90 dias;

– Pactuação por acordo individual escrito com o empregado, que será formalizado com antecedência mínima de dois dias corridos;

– Deve ser mantido o valor do salário-hora;

– Limites de redução nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento;

– Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses;

– Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– Mediante acordo individual a redução da jornada de trabalho e de salário em 50% e 70% só poderá ser adotada para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou para empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

Para melhor orientação, segue quadro ilustrativo:

 

 

Os efeitos da redução terminam no prazo de dois dias contados da cessação do estado de calamidade pública, da data prevista no acordo individual ou, da data de eventual comunicação do empregador antecipando o fim do período de redução.

 

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

– Prazo Máximo de 60 dias;

– Possibilidade de fracionamento da suspensão até dois períodos de trinta dias;

– Pactuação por acordo individual escrito com o empregado, que será formalizado com antecedência mínima de dois dias corridos;

– Durante a suspensão o empregado continua recebendo todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;

– Necessidade de pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, para a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

 

Para melhor ilustrar a incidência da ajuda compensatória segue quadro ilustrativo:

 

 

– Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

– Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão;

– Os acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– Mediante acordo individual a suspensão do contrato de trabalho só poderá ser adotada para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou para empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

Os efeitos da suspensão terminam no prazo de dois dias contados da cessação do estado de calamidade pública, da data prevista no acordo individual ou, da data de eventual comunicação do empregador antecipando o fim do período de suspensão;

O escritório Benício Advogados Associados está à disposição o para maiores esclarecimentos sobre a matéria.

Caso tenha alguma dúvida, não hesite em contatar nossa equipe responsável pela Área Trabalhista.