Em continuidade às medidas necessárias para manutenção da atividade econômica tendentes a minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal publicou em 1o/04/2020 a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020.

Nos termos da MP 936/2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, que se estenderá até 31 de dezembro de 2020, fica regulada a adoção da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária de contrato de trabalho, através da realização de acordo individual ou coletivo, mediante ajuda compensatória por parte do Governo Federal, observados os seguintes critérios:

 

Redução Proporcional da Jornada De Trabalho e de Salário

 

– Prazo máximo de 90 dias;

– Pactuação por acordo individual escrito com o empregado, que será formalizado com antecedência mínima de dois dias corridos;

– Deve ser mantido o valor do salário-hora;

– Limites de redução nos seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento;

– Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses;

– Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– Mediante acordo individual a redução da jornada de trabalho e de salário em 50% e 70% só poderá ser adotada para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou para empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

Para melhor orientação, segue quadro ilustrativo:

 

 

Os efeitos da redução terminam no prazo de dois dias contados da cessação do estado de calamidade pública, da data prevista no acordo individual ou, da data de eventual comunicação do empregador antecipando o fim do período de redução.

 

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

 

– Prazo Máximo de 60 dias;

– Possibilidade de fracionamento da suspensão até dois períodos de trinta dias;

– Pactuação por acordo individual escrito com o empregado, que será formalizado com antecedência mínima de dois dias corridos;

– Durante a suspensão o empregado continua recebendo todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;

– Necessidade de pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, para a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

 

Para melhor ilustrar a incidência da ajuda compensatória segue quadro ilustrativo:

 

– Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

– Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão;

– Os acordos individuais de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração;

– Mediante acordo individual a suspensão do contrato de trabalho só poderá ser adotada para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou para empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

Os efeitos da suspensão terminam no prazo de dois dias contados da cessação do estado de calamidade pública, da data prevista no acordo individual ou, da data de eventual comunicação do empregador antecipando o fim do período de suspensão;

 

Medidas Compensatórias para os Empregados e Outras Disposições

 

Como forma de reduzir os impactos econômicos para os trabalhadores, decorrentes da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e/ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será custeado com recursos da União.

 

Referido benefício possui as seguintes características:

 

– Consiste em prestação mensal, devida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho;

– O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada e de salário ou a suspensão do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

– A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo;

– O Benefício será pago apenas enquanto durar a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho;

– Se a empresa não prestar as informações dentro do prazo fica obrigada a efetuar o pagamento integral do salário até que a informação seja prestada;

– O recebimento deste benefício não altera as regras do Seguro Desemprego;

 

O valor do Benefício Emergencial possui o seguinte regramento:

 

– Sobre o valor da parcela do seguro desemprego a que teria direito o empregado aplica-se o mesmo percentual da redução de jornada e salário;

– Será pago sobre o valor integral da parcela do seguro desemprego a que teria direito o empregado, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta até a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

– Será pago em valor equivalente a setenta por cento sobre o valor integral da parcela do seguro desemprego a que teria direito o empregado, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

– O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução de jornada e de salário ou com suspensão do contrato de trabalho, exceto para o caso de dois vínculos na modalidade de contrato de trabalho intermitente;

– O Benefício não será devido: I ao empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou II – em gozo: a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990;

– O Benefício não impede o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal;

 

– Em caso de instituição de pagamento de ajuda compensatória mensal pelo empregador: I – a parcela auxiliar deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; II – terá natureza indenizatória; III – não integrará a base de cálculo do IRRF; IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – não integrará a base de cálculo do FGTS; VI – poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;

– O empregado que receber o benefício adquire estabilidade no emprego na seguinte forma: I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão;

– As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da MP;

– Aplica-se o disposto na Medida Provisória aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.