A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado.

A ANPD possui competências essenciais na estruturação e implementação de uma política de proteção de dados pessoais no país, citando-se, especialmente, os poderes fiscalizatório, sancionador e regulamentar; daí a importância de toda a sociedade acompanhar atentamente os indicados para o Conselho Diretor do órgão.

Segundo a LGPD, o Conselho Diretor da ANPD deve ser composto por cinco membros escolhidos e nomeados pelo Presidente da República para mandatos, em sua primeira formação, variáveis de 2 (dois) a 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação.

No último dia 15, a Presidência da República, em publicação no Diário Oficial da União, nomeou os seguintes Conselheiros que, nos termos da lei, serão sabatinados pelo Senado Federal, hoje, 19 de outubro de 2020:

Para DIRETOR-PRESIDENTE e mandato de 6 (seis) anos, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior:

Militar, ocupa, desde 2019, o cargo de Presidente da Telebrás. Já atuou como representante do então Ministério das Comunicações no Grupo Gestor da TV Digital e exerceu a função de gestor do projeto de roaming internacional de telefonia móvel para a América do Sul. Formado em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Militar de Engenharia, possui pós-graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade de Brasília (UnB). Com experiência de 40 anos nos Ministérios da Defesa e das Comunicações, nas áreas de TI, com ênfase em telecomunicações, radiodifusão e informática.

Para DIRETOR e mandado de 5 (cinco) anos, Arthur Pereira Sabbat:

Também é militar; especialista em Segurança da Informação, com conhecimento em segurança cibernética, proteção de dados e gestão de riscos. Participou da criação da Política Nacional de Segurança da Informação, lançada em 2018, e dirigiu o Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Para DIRETOR e mandato de 4 (quatro) anos, Joacil Basilio Rael:

Outro militar, Rael é assessor da Telebrás. Possui graduação em Engenharia da Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e Bacharelado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras. Além disso, possui Mestrado em Sistemas e Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e Doutorado em Ciências da Informação pela Universidade de Brasília (UNB).

Para DIRETORA e mandato de 3 (três) anos, Nairane Farias Rabelo Leitão:

Advogada, especialista em Direito Ambiental e Administrativo, com atuação em Direito Regulatório e Proteção de Dados.

Para DIRETORA e mandato de 2 (dois) anos, Miriam Wimmer:

Servidora da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), desde 2007, exercendo a função de Diretora de Políticas para Telecomunicações. Possui Doutorado em Políticas de Comunicação e Cultura pela UNB e é Mestra em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), tendo sido graduada em Direito pela mesma Universidade. Docente no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professora convidada de Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais em várias instituições.

Como um novo e grande marco, a LGPD não traz às empresas e ao setor público a simples obrigação de se adequarem às suas disposições para evitarem as sanções administrativas – suspensas até agosto de 2021 – que poderão sofrer com decisões da ANPD; traz, para a cultura empresarial e administrativa, a necessidade de se implementarem efetivas políticas de gerenciamento de dados pessoais, como parte integrante e indissociável da governança de dados; de outro ângulo, para toda a sociedade, estabelece direitos e possibilidades de seu exercício, relacionados aos dados pessoais dos cidadãos, em face de quem os coleta, utiliza, divulga, compartilha e transfere.

O marco da proteção de dados pessoais pode ser assim comparado, em importância, com outros marcos regulatórios que modificaram o Direito brasileiro profundamente, citando-se, por exemplo, o microssistema de Defesa do Consumidor e o de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Diante de todo o exposto, observa-se que a LGPD não é algo do futuro, devendo suas diretrizes, portanto, estar presente no cotidiano das empresas desde já, numa verdadeira mudança da cultura organizacional em rumo à proteção de dados pessoais.

O Benício Advogados Associados possui um time de profissionais especialistas em matéria de LGPD, preparado para promover a adequação de sua empresa à Lei. Qualquer dúvida quanto a esse assunto, ficamos à disposição pelo e-mail: novosnegcocios@benicio.com.br ou telefone (11) 3920-8800.