O Convênio ICMS 15/81 dispõe que os Estados e Distrito Federal, utilizem uma redução de base de cálculo de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS a pagar, nas operações realizadas com veículos usados.
Posteriormente, o Convênio ICMS 33/93 permitiu aos Estados e ao Distrito Federal que elevassem este percentual até o limite de 95% (noventa e cinco por cento), assim a redução da base de cálculo do imposto poderia ficar entre 80% a 95%, sendo vetadas as unidades da federação e Distrito Federal, ultrapassarem os limites impostos pelo citado Convênio.

Contudo, o Estado de São Paulo através do Decreto 65.255/20, com base na Lei Estadual 17.293/20, alterou o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para 69,3% e em total descompasso ao patamar mínimo instituído pelo Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
Na prática, houve um aumento de 206,7% na carga tributária das empresas que comercializam veículos usados, elevando os atuais 1,8% para 5,52%, medida que entra em vigor a partir do próximo dia 15 de janeiro.
Desta forma, as revendas de veículos usados podem recorrer ao judiciário para suspender e afastar, de forma definitiva, os efeitos deste aumento.

O escritório BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários sobre o tema.