O valor arrecadado a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do referido imposto não é revestida de natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contrário, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.”

É com este argumento, prolatado no voto do Ministro Celso de Mello, em agosto do ano passado, que as empresas depositam suas expectativas e confiança na continuidade do julgamento da tese da EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, pela Suprema Corte, e que será reiniciado entre os dias 20 e 27 deste mês.

O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli e, além dele, outros nove ministros também deverão se posicionar. Nunes Marques, o substituto de Celso de Mello, é o único sem poder de voto. Isso por já haver, no processo, a manifestação do relator.

A prevalecer o voto do Ministro Celso de Mello, será necessário, neste caso, atentar-se a uma possível modulação de efeitos. Isso porque o STF, ao concluir o julgamento da tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (no mês de maio deste ano) optou por restringir a devolução dos valores que foram pagos a mais ao governo no passado somente a partir da data da decisão, ressalvados os direitos creditórios de contribuintes que já haviam buscado o judiciário através de ações distribuídas até a data do julgamento visando discutir a questão.

Deste modo, é prudente que empresas, contribuintes do imposto municipal (em especial prestadoras de serviço), ingressem com a medida judicial competente, antes do início deste julgamento, a fim de garantir e manter o direito de reaver valores pagos a maior, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores a data da propositura da ação.

O escritório BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS encontra-se à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e auxiliar as empresas na busca e manutenção deste direito.