Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 (nove) votos a 2 (dois) decidiu que as empresas, têm direito a restituição de PIS e COFINS se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados para recolhimento antecipado na substituição tributária. A decisão foi em repercussão geral, portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.

No regime de substituição tributária, as empresas antecipam o pagamento dos tributos para todas as empresas que fazem parte da cadeia produtiva.

Há quase quatro anos, em outubro de 2016, o Supremo reconheceu (por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 593.849), e sob a sistemática da repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido a maior.

Esta decisão corrigiu uma das grandes injustiças praticadas contra muitas empresas, posto que eram compelidas ao pagamento do imposto incidente sobre uma base de cálculo não correspondente a praticada, causando muitas vezes, uma distorção econômica em suas contas de resultado.

Porém, ainda encontrava-se “sub judice” a possibilidade das companhias poderem serem ressarcidas das contribuições sociais destinadas ao PIS/COFINS, quando recolhidas por meio de substituição tributária, sobre uma base de cálculo menor que a presumida pela Receita Federal, haja vista a similaridade dos cálculos.

Também, por analogia, acreditamos ser possível a construção e extensão desta tese para empresas enquadradas no regime de apuração monofásica destas contribuições, alcançando um número ainda maior de atividades que poderiam se beneficiar desta decisão e podendo assim, vislumbrar a possibilidade de recuperarem valores eventualmente pagos a maior, nos últimos 5 anos.

O escritório BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS conta com profissionais especializados para analisarem a possibilidade das empresas fazerem jus a eventuais créditos tributários e a procederem com as medidas necessárias para o ressarcimento ou restituição destes.