Alessandro Barreto Borges – Sócio da Área Tributária do Escritório Benício Advogados

Trata-se aqui de nova discussão jurídica que surge referente à famosa distinção entre verbas de caráter remuneratório e indenizatório, com a não oneração da segunda espécie pelas contribuições previdenciárias.

Em linhas gerais, defende-se que um pagamento ao empregado somente caracteriza-se como de caráter remuneratório quando atrelado a uma efetiva contraprestação ou disponibilidade em favor do empregador. Logo, qualquer situação fora desse contexto  ficaria fora do alcance das incidências que recaem sobre a folha.

Eis que no atual momento, considerável parte da mão-de-obra de menor qualificação utilizada em uma série de atividades, principalmente as de atendimento presencial ao consumidor (hotéis, restaurantes, varejo de lojas físicas, entre outras), encontra-se completamente incapacitada para o exercício de qualquer função no estabelecimento em razão de expressa determinação do Poder Público (Quarentena), mas continua custeada pelas empresas, ainda que com a opção de redução de jornada, até por um ato de cidadania e preservação do bem estar social.

Portanto, cabe aos empregadores na situação aqui descrita socorrerem-se do Poder Judiciário, para pleitear o afastamento do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a massa laboral que se encontre comprovadamente inativa.