Decisão pode trazer facilidades às empresas na terceirização da atividade que se tornou obrigatória, nos termos do Artigo 41 da Lei 13.709 de 2018.

 

Comunicação Benício Advogados

 

Uma Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB/SP, representada por seu sócio administrador, formulou consulta acerca da possibilidade, sob o aspecto ético e disciplinar, da prestação de serviços para o desempenho de atividades estabelecidas ao chamado Encarregado pelo Tratamento de Dados, conforme estabelecido pelo art. 41 da LGPD. O relatório, favorável, é inédito.

O Relator entendeu que, para o novo cenário legal nacional, “não há impedimento ou incompatibilidade quanto à atuação do advogado como Encarregado de Dados, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Entretanto, mesmo sem parâmetros analógicos ou simétricos para comparação, é preciso cautela em favor da livre iniciativa do advogado. As recomendações previstas quanto ao uso inadequado da publicidade, à captação indevida de clientela e ao dever de sigilo estão preservados e sempre serão, em favor da dignidade da profissão, caminhando, sem dúvida alguma, ao lado das mudanças que o mundo moderno exige.” 

Para a equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Benício Advogados, o entendimento é de extrema importância e vai trazer mais tranquilidade aos escritórios que estão atuando na Proteção de Dados, uma vez que muitos projetos de adequação estão sendo implementados por escritórios de advocacia, o que traz como requisito básico a realização de Assessment e conhecimento profundo da organização, fazendo todo sentido a atuação do advogado como Encarregado de Dados. As empresas se sentirão bem mais confortáveis em terceirizar a atividade, principalmente aos escritórios que eventualmente tenham conduzido todo o processo de adequação.

 

Importante destacar que o cargo de Encarregado de Dados, por ser uma atividade recente no Brasil, gera ainda muitas dúvidas para as empresas no tocante a nomeação interna, contratação ou terceirização. Nas empresas pequenas e médias, pouco tem-se visto a busca de um profissional no mercado, por conta do custo; além disso, este profissional exige senioridade, além da necessidade de muitos soft skills, comunicação afetiva, tomada de decisão, trabalho em equipe e pensamento crítico. Já no caso de nomeação interna, muito se discute no tocante ao profissional mais adequado para ser nomeado ou mesmo acerca do acúmulo de funções, uma vez que o profissional precisa conhecer minimamente a legislação, requisitos de segurança da informação e ter capacidade para identificar eventuais riscos nos processos.

 

Na experiência internacional, já se pode citar a aplicação de multas, seja por conta do acúmulo de função, conflitos de interesse ou, até mesmo, pelo simples fato de uma determinada diretoria empresarial não convocar o Encarregado de Dados para reuniões estratégicas da organização.

Assim, a terceirização pode ser um bom caminho para as empresas, pelo simples fato que a empresa poderá contar com um serviço altamente especializado, imparcial e de mais baixo custo. O Benício Advogados tem atuado, desde que entrou em vigor a LGPD, em inúmeros projetos de adequação, possuindo, agora, a prestação de serviços de Encarregado de Dados – DPO as service. A decisão do TED da OAB/SP, com a qual concordamos, vai ao encontro de nossos anseios! Contem conosco para a prestação, com excelência, de mais este serviço!

Clique aqui para conferir parecer.