Publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2020, o Decreto 10.422/2020 prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (conversão da MP 936/2020).

A redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica prorrogada por mais trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho fica prorrogada por mais sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

A utilização de ambos os institutos (suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e de salário) para um mesmo contrato de trabalho, ficou prorrogada por mais 30 dias, de modo a completar o limite máximo total de cento e vinte dias.

Os contratos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação do Decreto são computados para fins de contagem dos limites máximos.

O Decreto apresenta novidades não previstas na MP 936 ou na Lei 14.020/2020, que é a possibilidade de se utilizar de vários períodos de suspensão de contrato de trabalho, contínuos ou intercalados, desde que com limite mínimo de 10 (dez) dias cada um, e respeitando-se o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.

A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas no Decreto, ficam agora condicionados às disponibilidades orçamentárias.

 

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Benício Advogados