A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas.

Ela cria regras claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários.

Referida Lei alterará totalmente o modo como as empresas devem gerenciar os dados de consumidores e de terceiros com os quais se relacionam, assim como as maneiras de lidar com essas informações.

Nesse sentido, todas as empresas, de qualquer porte e dos mais variados segmentos empresariais, necessitarão atender às novas regras e condições legais de conduta, para não sofrerem severas penalizações pela não observância destas regras, que podem variar desde uma simples advertência até multas de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Para se adaptarem, será necessário observar alguns cuidados, como por exemplo:

  1. a) Conhecimento minucioso dos dados;
  2. b) Gerenciamento das informações;
  3. c) Segurança aplicada aos dados coletados, e;
  4. d) Atualização constante.

O controle dos processos de proteção de dados e sua revisão periódica serão fundamentais para uma eficaz adequação aos processos determinados pela norma jurídica, referente à responsabilidade pela privacidade e proteção dos dados.

O BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS possui profissionais aptos e experientes para auxiliar na implementação dos processos (legais e operacionais) necessários à correta adequação exigida pela LGPD, eliminando eventuais riscos e prejuízos para sua empresa.

Nosso escritório coloca-se à disposição para maiores informações e esclarecimentos.