Por Grasiele Roque da Silva/Adriana Coutinho Pinto

 

Entrou em vigor, no dia 24 de janeiro, a nova lei (Lei.14.112/2020) que trata das reformas da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Há quase 16 anos, os processos e procedimentos relativos à Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falência eram tratados considerando-se o disposto na Lei 11.101/2005. Todavia, muitas situações, no decorrer desse tempo, foram levadas ao Judiciário, seja pelos devedores, pelos credores ou terceiros interessados, questionando, inclusive, a aplicabilidade de alguns artigos da Lei, o que acabou ocasionando diversos entendimentos e interpretações que não estavam claramente expostos e descritos na lei de regência.

Assim, o intuito da nova legislação é conferir maior segurança e confiabilidade nos entendimentos e decisões proferidas nos processos e aos procedimentos atrelados, principalmente, às Recuperações Judiciais, conferindo maior celeridade, participação dos credores e penalidades mais gravosas às empresas devedoras que não tenham intenção em cumprir, na íntegra, o Plano de Recuperação aprovado.

A seguir, trataremos das principais alterações, consequências e vantagens das modificações propostas pela Lei 14.112/2020, em vigor desde 24.01.2021:

 

Vejamos:

  • Perícia Prévia – A perícia prévia já vem sendo utilizada por alguns juízes, no entanto, por falta de regulamentação, cada juiz agia de acordo com seu critério e convencimento. Com a nova lei 14.112/2020, a perícia prévia passa a ter regulamento procedimental, e poderá ser solicitada sempre que o juiz tiver indícios de fraude ou da impossibilidade de a empresa se recuperar. Através desta perícia, que pode ser considerada como constatação prévia/informação prévia, é possível realizar triagem de documentos, e ter em mãos parecer técnico imparcial quanto às reais possibilidades de recuperação da empresa;
  • Participação do Fisco na Recuperação Judicial – Na legislação anterior, os créditos tributários não poderiam compor o plano de recuperação judicial, e por jurisprudência sedimentada no país, existia uma “blindagem patrimonial” que impedia o fisco de prosseguir com medidas de expropriações de bens, notadamente se fosse prejudicar o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial, bem como o pagamento dos credores. Na nova lei (14.112/2020), houve mudança significativa sobre esses créditos tributários, regulamentando a possibilidade de a empresa Recuperanda negociar débito fiscal em 120 meses, ou seja, 10 (dez) anos. O Fisco não será considerado credor, tampouco poderá votar em Assembleia Geral de Credores, entretanto, no formato alterado, terá legitimidade para requerer a convolação da empresa em falência por inadimplemento da transação efetivada;

 

  • Stay period – Na lei anterior, existia a previsão de suspensão por 180 dias de todas as ações ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processavam, ressalvadas as ações que demandavam quantia ilíquida, ações de natureza trabalhista, ações de natureza de execução fiscal, as quais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, e as relativas à créditos (art. 52, III da lei 11.101/2005). Com a alteração da lei, será possível prorrogar o stay period por mais 180 dias, permitindo a suspensão das execuções por 1 (um) ano. Outra novidade, é que o stay period será permitido também para as empresas em recuperação extrajudicial;

 

  • Plano de recuperação judicial – De acordo com o art. 53, da lei 11.101/2005, apenas o devedor teria legitimidade para apresentar o plano de recuperação judicial nos autos. Com a alteração da lei, amplia-se a disposição da redação anterior do art. 56, da lei 11.101/2005, no qual em seu parágrafo 4º, ao invés do juiz decretar a falência pela reprovação do plano, será possível que os credores, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem plano de recuperação judicial a ser votado em nova Assembleia Geral de Credores;

 

  • Meios Alternativos para solução de conflitos – Outra inovação, de sobremaneira importante, refere-se à possibilidade de trazer para o processo de recuperação judicial a conciliação/mediação na resolução das pendências. A título de exemplo, será possível deliberar conflitos sobre sócios da empresa, negociar a garantia da prestação de serviços essenciais quando houver afetação da atividade empresarial por calamidade pública, entre outros;

 

  • Sistema de informações processuais – Caberá ao administrador judicial, no formato da Nova Lei (Lei 14.112/2020), criar um link eletrônico a ser disponibilizado na internet, no qual deverá constar os documentos e informações do processo, de forma elucidativa aos credores, em privilégio ao princípio da transparência;

 

  • Habilitação eletrônica do crédito – De acordo com a antiga lei, era possível impugnar o crédito listado equivocadamente (art. 8º, da lei 11.101/2005), e na perda deste prazo, apresentar habilitação retardatária (art. 10º, da lei 11.101/2005). Já a Lei 14.112/2020 prevê uma nova possibilidade de habilitação ao crédito, qual seja, a administrativa, através do link eletrônico a ser disponibilizado pelo administrador judicial, no qual o próprio credor poderá requerer a habilitação. Evidente que não se dispensa a figura do advogado, especialmente para o regular acompanhamento da recuperação judicial, contudo, o que se observa é uma grande desburocratização para resguardo do crédito;

 

  • Extensão para o pagamento dos créditos trabalhistas – No formato do art. 54, da lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial não poderia prever período superior há 1 (um) ano para pagamentos dos créditos trabalhistas. A nova alteração da lei prevê a inclusão do §2º, ao art. 54, no qual constará a possibilidade deste pagamento ser efetuado em 2 (dois) anos, desde que, se comprove a plausibilidade e mediante a aprovação da Classe. Outra novidade, é que essa classe poderá ser incluída na recuperação extrajudicial, o que pela lei anterior não permitia;

 

  • Proibição de lucros e dividendos – De forma bastante assertiva e justa aos credores, incluiu-se na Lei 14.112/2020, a proibição de distribuição de lucros e dividendos, do ajuizamento da ação até o deferimento do processamento de recuperação judicial. Medida inovadora que resguarda fraude contra credores;

 

  • Assembleia Geral de Credores – No formato do art. 36, da lei 11.101/2005, a Assembleia Geral de Credores deveria ser realizada de forma presencial. Com a pandemia instaurada pelo Covid-19, diversas Assembleias foram realizadas de forma virtual, e se mostraram céleres e eficazes para discussões e alterações ao plano de recuperação. Assim, nessa linha, a nova lei ampliou o art. 39 da lei 11.101/2005, regulamentando a possibilidade de realização de Assembleia Geral de Credores virtual, bem como a substituição do voto por termo de adesão;

 

  • Ampliação aos mecanismos de recuperação judicial – De igual forma, a Lei 14.112/2020, ampliou os mecanismos de recuperação judicial estabelecidos no art. 50, da antiga lei, incluindo-se 2 (duas) alternativas bem substanciais: (i) conversão da dívida que origina o crédito em capital social, ou seja, o credor poderá trocar seus créditos por cotas sociais e ações da própria empresa Recuperanda; (ii) Financiamento bancário – dip financing – fomenta esse tipo de empréstimo através de garantia de bens prestados pela Recuperanda, assim como, em alienação fiduciária, por exemplo;

 

  • Quórum de Votação – De acordo com lei anterior, o plano de recuperação judicial era aprovado com 50% do valor total em créditos, e o plano de recuperação extrajudicial com 60% do valor total em créditos. Já com a nova lei restou estabelecida a aprovação do plano com 50% do valor total em créditos na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial;

 

  • Inclusão da possibilidade de pedido de Recuperação judicial por produtor rural – Visando inovar e ampliar o pedido de recuperação judicial para quem exerce atividade econômica, mas não se afigura como empresa, a Lei 14.112/2020 trouxe a possibilidade do produtor rural, com faturamento até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), buscar o judiciário para salvaguardar sua função social e geração de riquezas, ampliando o disposto no art. 48 da lei 11.101/2005;

 

  • Alteração do período de fiscalização da Recuperação judicial – Até bem pouco tempo atrás, as empresas em recuperação judicial eram fiscalizadas por 2 (dois) anos, sendo que, na nova lei há previsão que o juiz poderá determinar o encerramento da recuperação judicial antes do período atualmente vigente, assim que o plano for aprovado em AGC;

 

  • Modificações substanciais no procedimento falimentar – Ainda, a Lei 14.112/2020 conferiu reformas também ao procedimento falimentar, cabendo destaque: (i) Financiamento bancário – dip financing – se a empresa em recuperação judicial for convolada em falência, o crédito do banco será tratado como extraconcursal, podendo executar eventuais garantias; (ii) alienação de ativos por leilão eletrônico privado; (iii) alteração do prazo prescricional das dívidas que remanescem da falência de 5 (cinco) anos para 3 (três) anos; (iv) sócios com responsabilidade limitada não poderão ser afetados pelos efeitos da falência, ressalvando a possibilidade de afetação apenas mediante desconsideração da personalidade jurídica.

 

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Com base no exposto é possível concluir:

 

  • O processo de recuperação judicial é o remédio jurídico para evitar a quebra da empresa que se encontra com dificuldades financeiras;
  • A Nova Lei (14.112/2020) traz, como vantagem, a ampliação dos meios de recuperação judicial, possibilitando maiores chances de a empresa com dificuldades financeiras se recuperar;
  • Por outro lado, tem-se como desvantagem a ampliação das possibilidades de convolação da recuperação judicial em falência, especialmente se caracterizados o descumprimento de pagamento em parcelamento de créditos tributários ou se, vendida a empresa em recuperação judicial, não sobrar recursos para honrar os créditos tributários e os créditos de credores não sujeitos ao plano;
  • Importante destacar, por fim, que a lei prevê que as alterações serão aplicadas de imediato a todos os processos em curso, após decorridos 30 dias de sua publicação, que se deu em 24.12.2020, inclusive no que se refere à proposta de transação fiscal à Fazenda Nacional, com exceção (i) a possibilidade de apresentação de plano por credores; (ii) alterações quanto à submissão de créditos; (iii) questões relacionadas aos efeitos da falência e às obrigações do falido, que somente serão aplicáveis aos novos pedidos de Recuperação Judicial, apresentados após 24.01.2021;

Benício Advogados Associados

Departamento Cível Empresarial