MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 1045 e 1046 E MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Em continuidade às medidas necessárias para manutenção da atividade econômica tendentes a minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal publicou em 28/04/2021 as Medidas Provisórias nºs 1045 e 1046 que, em linhas gerais, seguem a mesma linha da extinta Medida Provisória 927, que vigorou até 19/07/2020, e da Medida Provisória [...]

Publicado o Regimento Interno da ANPD

No último dia 8 de março, foi publicado no DOU a Portaria nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da qual se estabeleceu o Regimento Interno da agência. Trata-se de texto da mais suma importância, por esclarecer à sociedade brasileira a estrutura, a composição, as competências e responsabilidades de cada um dos [...]

STJ DECIDE QUE EMPRESAS PODEM DESCONTAR CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFASICOS DESTINADOS A REVENDA

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou favorável aos contribuintes pela possibilidade de empresas se creditarem de créditos de PIS e COFINS sobre revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico daquelas contribuições. A decisão foi tomada por maioria, em 23 de fevereiro de 2021. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro [...]

VALE TRANSPORTE GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS

“Para fins de apuração de créditos das contribuições destinadas ao PIS e COFINS, no regime não cumulativo, os gastos com Vale Transporte, fornecido pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, pode ser considerado insumo, por ser uma despesa decorrente de imposição legal”. Assim declarou [...]

Reabertos os prazos para adesão à transação no âmbito da PGFN

Os acordos de transação têm sido uma grande aposta do Governo Federal para mitigar os impactos econômicos decorrentes dos efeitos do COVID-19. Através da Portaria PGFN/ME n° 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 foram reabertos os prazos para a adesão às modalidades de transação instituídas durante a pandemia, os quais haviam sido encerrados em [...]

Publicada nova “Transação da Pandemia” – Portaria PGFN nº 1.696 de 2021

Na tentativa de reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia gerada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou mais uma medida. Através da Portaria PGFN nº 1.696/2021, foi instituída a chamada “Transação da Pandemia”. A nova modalidade de transação, nada mais é do que uma espécie de reabertura dos prazos da Transação Excepcional, a qual teve [...]

Como aumentar as chances da recuperação judicial empresarial e entenda como as mudanças podem afetar os processos em curso

Por Grasiele Roque da Silva/Adriana Coutinho Pinto   Entrou em vigor, no dia 24 de janeiro, a nova lei (Lei.14.112/2020) que trata das reformas da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Há quase 16 anos, os processos e procedimentos relativos à Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falência eram tratados considerando-se o disposto na Lei 11.101/2005. [...]

Indicados pela Presidência da República os cinco Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado. A ANPD possui [...]

A ILEGALIDADE DO AUMENTO DE ICMS NAS VENDAS DE VEÍCULOS USADOS

O Convênio ICMS 15/81 dispõe que os Estados e Distrito Federal, utilizem uma redução de base de cálculo de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS a pagar, nas operações realizadas com veículos usados. Posteriormente, o Convênio ICMS 33/93 permitiu aos Estados e ao Distrito Federal que elevassem este percentual até o limite de [...]

Indicados pela Presidência da República os cinco Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado. A ANPD possui [...]