POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS) DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Diante do momento atual e da claríssima e forçada paralisação das atividades econômicas por conta da Pandemia do Covid-19, não resta aos contribuintes outra alternativa senão promover demandas judiciais visando obter decisões que suspendam imediatamente o pagamento das obrigações tributárias (tributos e parcelamentos) de todas as esferas enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pela União, Estados e Municípios. A ideia [...]