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POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS (FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS) DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Diante do momento atual e da claríssima e forçada paralisação das atividades econômicas por conta da Pandemia do Covid-19, não resta aos contribuintes outra alternativa senão promover demandas judiciais visando obter decisões que suspendam imediatamente o pagamento das obrigações tributárias (tributos e parcelamentos) de todas as esferas enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pela União, Estados e Municípios. A ideia [...]

INFORMATIVO SOBRE A MP Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E SEUS EFEITOS

Foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei das Cooperativas), e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de [...]

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO COVID-19

  Passado pouco mais de um mês do anúncio do primeiro caso de Covid-19 em território nacional, as autoridades brasileiras seguem estabelecendo diversas normas e regras visando minimizar a disseminação do vírus, dentre as quais a regulação do funcionamento de serviços essenciais e não essenciais. Tais medidas geram efetiva repercussão nas relações de trabalho, despertando [...]

EMPRESAS PODEM PRORROGAR O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS POR 3 MESES

Empresas no estado de São Paulo e outras localidades onde fora decretado o estado de calamidade pública, podem pleitear junto ao poder judiciário o adiamento do pagamento dos tributos federais, inclusive aqueles objeto de parcelamentos, por um prazo de 90 (noventa dias). Segundo a portaria No 12 do Ministério da Fazenda,  emitida em 20/01/2.012 e [...]

ESTRATÉGIAS DOS CONTRIBUINTES PARA O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS

No dia 24 de março de 2020, o STF novamente tirou de pauta os embargos de declaração opostos pela União da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins. Diante deste novo adiamento e da crise de liquidez nos mercados causada pela Pandemia do Covid-19, a questão em pauta é se os contribuintes ainda tem [...]

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO CENÁRIO DE PANDEMIA

Não há dúvidas de que certamente se intensificará pelos contribuintes a busca de créditos tributários que possam fazer frente às obrigações tributárias que não serão suportadas pelos caixas das empresas em face da desaceleração brutal da economia causada pelo COVID-19. O perfil de muitas empresas para litígios tributários sofrerá drástica mutação. O conservadorismo e a [...]

COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM TEMPOS DIFÍCEIS

Diante da falta de liquidez que já assola o mercado, os contribuintes começam a fazer contas de como poderão administrar daqui em diante, dentre tantos outros compromissos (fornecedores, salários, custos fixos, etc.) suas obrigações tributárias, relacionadas principalmente a folha de salário (previdência, entidades e FGTS), além de parcelamentos em curso, tributos incidentes nas importações e [...]

SENADO APROVA FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF

Atualmente, nos casos em que houver empate dos votos nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o Presidente da Turma Julgadora, representante da Fazenda, profere o Voto de Qualidade, o que nas maiorias das vezes acaba por ser desfavorável ao contribuinte. Em junho de 2019, o CARF divulgou retrato do quórum de seus [...]

OS CONTRATOS E A JUSTIÇA EM ÉPOCA DE CORONAVÍRUS

Muitos clientes têm nos questionado sobre a possibilidade de suspensões de contratos e até mesmo a rescisão destes, por força do Coronavírus, situação imprevisível que todos nós nos sujeitamos visando a manutenção da saúde e segurança de todos, haja vista as determinações do Poder Público, enfatizando diversas restrições de locomoção, além, é claro, das atividades [...]

MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Publicada na noite de domingo, 22, a MP 927/20  traz uma série de medidas trabalhistas implementadas pelo Governo e válidas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus, reconhecido através do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, com duração até 31 de dezembro de 2020. O texto da Medida Provisória possui validade [...]