O juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESI-SESC, SENAI-SENAC. Na ação (processo 1017744-71.2020.4.01.3800), os autores, pedem a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional No. 33/01 ao art. 149 da Constituição Federal. O argumento das [...]

A pandemia do vírus COVID-19 impactou, de forma direta, as atividades comerciais desenvolvidas por algumas empresas, em especial, academias, clubes, centros esportivos em geral e polos/centros comerciais. Isto porque, na tentativa de evitar o aumento desenfreado da curva dos casos de infecção, a União, Estados e Municípios, determinaram o fechamento imediato das academias de ginástica, [...]

Foi publicado hoje (12/05/20) no Diário Oficial da União, a Portaria ME No. 201, a qual prorroga o prazo de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A prorrogação somente abrange as parcelas vincendas a partir da publicação da referida Portaria, [...]

No dia 03 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 139, a qual prorroga o prazo para recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. A medida autoriza a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS e Contribuições Previdenciárias. Entretanto, não faz menção quanto as [...]

Foram incluídos na pauta de julgamento da Primeira Seção do STJ, do dia 13 de maio de 2020, os Recursos Especiais nº s 1.767.631/SC, 1.772.470/RS e 1.772.634/RS, os quais analisarão se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) [...]

Reforçando entendimento firmado pelo STJ há mais de 10 anos (Súmula 391), o STF em repercussão geral (Tema 176 - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.) definiu em julgamento realizado neste mês de abril que "O ICMS deve incidir sobre o [...]

Foi publicada hoje, 14.04.2020, a Lei nº 13.988 que sancionou a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), na qual o Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A nova legislação altera a Lei nº 10.522/2002 e determina que nos julgamentos do CARF quando [...]

Alessandro Barreto Borges - Sócio da Área Tributária do Escritório Benício Advogados Trata-se aqui de nova discussão jurídica que surge referente à famosa distinção entre verbas de caráter remuneratório e indenizatório, com a não oneração da segunda espécie pelas contribuições previdenciárias. Em linhas gerais, defende-se que um pagamento ao empregado somente caracteriza-se como de caráter [...]

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução nº 4.797, de 06 de abril de 2020 (“Resolução”), com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, bem como de evitar o consumo de recursos importantes para a manutenção do crédito e para eventual absorção de perdas [...]

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão nesta segunda-feira (06/04/2020), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370, estabelecendo que, após a comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores quanto aos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, conforme determina a [...]