A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou favorável aos contribuintes pela possibilidade de empresas se creditarem de créditos de PIS e COFINS sobre revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico daquelas contribuições. A decisão foi tomada por maioria, em 23 de fevereiro de 2021. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro [...]
“Para fins de apuração de créditos das contribuições destinadas ao PIS e COFINS, no regime não cumulativo, os gastos com Vale Transporte, fornecido pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, pode ser considerado insumo, por ser uma despesa decorrente de imposição legal”. Assim declarou [...]
Os acordos de transação têm sido uma grande aposta do Governo Federal para mitigar os impactos econômicos decorrentes dos efeitos do COVID-19. Através da Portaria PGFN/ME n° 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 foram reabertos os prazos para a adesão às modalidades de transação instituídas durante a pandemia, os quais haviam sido encerrados em [...]
Na tentativa de reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia gerada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou mais uma medida. Através da Portaria PGFN nº 1.696/2021, foi instituída a chamada “Transação da Pandemia”. A nova modalidade de transação, nada mais é do que uma espécie de reabertura dos prazos da Transação Excepcional, a qual teve [...]
Por Grasiele Roque da Silva/Adriana Coutinho Pinto Entrou em vigor, no dia 24 de janeiro, a nova lei (Lei.14.112/2020) que trata das reformas da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Há quase 16 anos, os processos e procedimentos relativos à Recuperação Extrajudicial, Judicial e Falência eram tratados considerando-se o disposto na Lei 11.101/2005. [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado. A ANPD possui [...]
O Convênio ICMS 15/81 dispõe que os Estados e Distrito Federal, utilizem uma redução de base de cálculo de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS a pagar, nas operações realizadas com veículos usados. Posteriormente, o Convênio ICMS 33/93 permitiu aos Estados e ao Distrito Federal que elevassem este percentual até o limite de [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado. A ANPD possui [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas. Ela cria regras claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários. Referida Lei alterará totalmente o modo como as empresas devem gerenciar os dados de consumidores [...]
Com a pandemia do COVID-19, é notório o aumento dos conflitos entre pessoas, sejam elas jurídicas ou físicas, e a estagnação dos processos que estavam em “andamento” junto ao poder judiciário, devido ao aumento e as regras de suspensão aplicadas pela Lei nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, advinda do Decreto Legislativo nº [...]
