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JUSTIÇA FEDERAL, MAIS UMA VEZ, DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

O juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESI-SESC, SENAI-SENAC. Na ação (processo 1017744-71.2020.4.01.3800), os autores, pedem a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional No. 33/01 ao art. 149 da Constituição Federal. O argumento das [...]

ACADEMIAS, CLUBES, SHOPPING CENTERs E OUTRAS ATIVIDADES, PODEM SUSPENDER COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE DEMANDA DE RESERVA CONTRATADA

A pandemia do vírus COVID-19 impactou, de forma direta, as atividades comerciais desenvolvidas por algumas empresas, em especial, academias, clubes, centros esportivos em geral e polos/centros comerciais. Isto porque, na tentativa de evitar o aumento desenfreado da curva dos casos de infecção, a União, Estados e Municípios, determinaram o fechamento imediato das academias de ginástica, [...]

PRORROGADO PRAZOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

Foi publicado hoje (12/05/20) no Diário Oficial da União, a Portaria ME No. 201, a qual prorroga o prazo de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A prorrogação somente abrange as parcelas vincendas a partir da publicação da referida Portaria, [...]

JUSTIÇA CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE

No dia 03 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 139, a qual prorroga o prazo para recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. A medida autoriza a prorrogação do pagamento de PIS, COFINS e Contribuições Previdenciárias. Entretanto, não faz menção quanto as [...]

Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda

Foram incluídos na pauta de julgamento da Primeira Seção do STJ, do dia 13 de maio de 2020, os Recursos Especiais nº s 1.767.631/SC, 1.772.470/RS e 1.772.634/RS, os quais analisarão se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) [...]

A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATOS DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA

Reforçando entendimento firmado pelo STJ há mais de 10 anos (Súmula 391), o STF em repercussão geral (Tema 176 - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.) definiu em julgamento realizado neste mês de abril que "O ICMS deve incidir sobre o [...]

MP do Contribuinte Legal é convertida em Lei e extingue o voto de qualidade no CARF

Foi publicada hoje, 14.04.2020, a Lei nº 13.988 que sancionou a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), na qual o Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A nova legislação altera a Lei nº 10.522/2002 e determina que nos julgamentos do CARF quando [...]

É DEVIDO O INSS DOS EMPREGADOS QUE SE ENCONTRAM PARADOS ?

Alessandro Barreto Borges - Sócio da Área Tributária do Escritório Benício Advogados Trata-se aqui de nova discussão jurídica que surge referente à famosa distinção entre verbas de caráter remuneratório e indenizatório, com a não oneração da segunda espécie pelas contribuições previdenciárias. Em linhas gerais, defende-se que um pagamento ao empregado somente caracteriza-se como de caráter [...]

VEDAÇÕES IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.797, DE 06 DE ABRIL DE 2020, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução nº 4.797, de 06 de abril de 2020 (“Resolução”), com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, bem como de evitar o consumo de recursos importantes para a manutenção do crédito e para eventual absorção de perdas [...]

STF CONCEDE LIMINAR EXIGINDO A MANIFESTAÇÃO DOS SINDICATOS PARA VALIDAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO SALARIAL E DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, proferiu decisão nesta segunda-feira (06/04/2020), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370, estabelecendo que, após a comunicação ao Sindicato dos Trabalhadores quanto aos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, conforme determina a [...]