A 4ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma grande rede varejista de roupas de apurar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas de proteção de dados, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O juiz Pedro Pereira dos Santos lembrou que a [...]
“O valor arrecadado a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do referido imposto não é revestida de natureza de receita ou de [...]
APRESENTAÇÃO CARREGADOR ELÉTRICO
PARECER E 5604 (f) (1)
Decisão pode trazer facilidades às empresas na terceirização da atividade que se tornou obrigatória, nos termos do Artigo 41 da Lei 13.709 de 2018. Comunicação Benício Advogados Uma Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB/SP, representada por seu sócio administrador, formulou consulta acerca da possibilidade, sob o aspecto ético e disciplinar, da prestação [...]
Há quem diga que a sociedade contemporânea é a sociedade da informação - e esta é, sem dúvidas, uma constatação certeira sobre uma das características estruturantes da contemporaneidade. Com a invenção e a popularização da Internet, ficou bastante evidente a ligação estrita entre informação e poder, especialmente em face do desenvolvimento de tecnologias analíticas cada [...]
Na última quinta-feira, o Município de São Paulo publicou no Diário Oficial a Lei 17.557, de 26 de Maio de 2021 a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 13.05.2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, que discutia a possibilidade de ser incluído o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Os Embargos [...]
Em continuidade às medidas necessárias para manutenção da atividade econômica tendentes a minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal publicou em 28/04/2021 as Medidas Provisórias nºs 1045 e 1046 que, em linhas gerais, seguem a mesma linha da extinta Medida Provisória 927, que vigorou até 19/07/2020, e da Medida Provisória [...]
No último dia 8 de março, foi publicado no DOU a Portaria nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da qual se estabeleceu o Regimento Interno da agência. Trata-se de texto da mais suma importância, por esclarecer à sociedade brasileira a estrutura, a composição, as competências e responsabilidades de cada um dos [...]
