Com a pandemia do COVID-19, é notório o aumento dos conflitos entre pessoas, sejam elas jurídicas ou físicas, e a estagnação dos processos que estavam em “andamento” junto ao poder judiciário, devido ao aumento e as regras de suspensão aplicadas pela Lei nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, advinda do Decreto Legislativo nº [...]
Publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2020, o Decreto 10.422/2020 prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (conversão da MP 936/2020). A redução proporcional da [...]
Publicada em 6 de julho de 2020, a Lei 14.020 converteu em Lei a Medida Provisória 936/2020, que trata da possibilidade de redução de jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante o pagamento de benefício emergencial do Governo. Segunda a lei, as referidas medidas poderão continuar sendo [...]
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 (nove) votos a 2 (dois) decidiu que as empresas, têm direito a restituição de PIS e COFINS se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados para recolhimento antecipado na substituição tributária. A decisão foi em repercussão geral, portanto, deverá ser seguida pelas [...]
Na última sexta-feira (19/06/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, ao qual discute a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A Ministra Rosa Weber, relatora do caso, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário do contribuinte, defendendo a inconstitucionalidade da cobrança de 0,6% [...]
Na data de ontem (17 de junho de 2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 247/2020 editada pelo Ministério da Economia, a qual estabelece as condições gerais para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno [...]
Na tentativa de reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia gerada pelo COVID-19, o Governo Federal adotou mais uma medida. Através da Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de ontem (17/06/2020), foi prorrogado o vencimento das Contribuições Previdenciárias e da Contribuição para o Programa de Integração [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (17 de junho de 2020) a Portaria PGFN nº 14.402/2020, a qual estabelece as condições para negociação de dívidas com a União através da nova “Transação Excepcional”. Nessa modalidade de transação, será permitida a negociação de débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis com valor [...]
O juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESI-SESC, SENAI-SENAC. Na ação (processo 1017744-71.2020.4.01.3800), os autores, pedem a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela Emenda Constitucional No. 33/01 ao art. 149 da Constituição Federal. O argumento das [...]
A pandemia do vírus COVID-19 impactou, de forma direta, as atividades comerciais desenvolvidas por algumas empresas, em especial, academias, clubes, centros esportivos em geral e polos/centros comerciais. Isto porque, na tentativa de evitar o aumento desenfreado da curva dos casos de infecção, a União, Estados e Municípios, determinaram o fechamento imediato das academias de ginástica, [...]
