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Indicados pela Presidência da República os cinco Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado. A ANPD possui [...]

A ILEGALIDADE DO AUMENTO DE ICMS NAS VENDAS DE VEÍCULOS USADOS

O Convênio ICMS 15/81 dispõe que os Estados e Distrito Federal, utilizem uma redução de base de cálculo de 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS a pagar, nas operações realizadas com veículos usados. Posteriormente, o Convênio ICMS 33/93 permitiu aos Estados e ao Distrito Federal que elevassem este percentual até o limite de [...]

Indicados pela Presidência da República os cinco Diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020, institui um importante marco regulatório na governança e privacidade de dados pessoais no Brasil, prevendo a criação de um órgão fiscalizador e de controle, vinculado à Presidência da República, cujo Conselho Diretor ainda não está formado. A ANPD possui [...]

COMO SE PREPARAR PARA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas. Ela cria regras claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários. Referida Lei alterará totalmente o modo como as empresas devem gerenciar os dados de consumidores [...]

A IMPORTÂNCIA DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DURANTE E PÓS PANDEMIA DO COVID-19

Com a pandemia do COVID-19, é notório o aumento dos conflitos entre pessoas, sejam elas jurídicas ou físicas, e a estagnação dos processos que estavam em “andamento” junto ao poder judiciário, devido ao aumento e as regras de suspensão aplicadas pela Lei nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, advinda do Decreto Legislativo nº [...]

DECRETO PRESIDENCIAL AMPLIA OS PRAZOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DE SALÁRIO

Publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2020, o Decreto 10.422/2020 prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (conversão da MP 936/2020). A redução proporcional da [...]

LEI 14.020/2020 REGRAS PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO SALARIAL (CONVERSÃO DA MP 936/2020)

Publicada em 6 de julho de 2020, a Lei 14.020 converteu em Lei a Medida Provisória 936/2020, que trata da possibilidade de redução de jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante o pagamento de benefício emergencial do Governo. Segunda a lei, as referidas medidas poderão continuar sendo [...]

EMPRESAS PODEM RECUPERAR PIS/COFINS PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 9 (nove) votos a 2 (dois) decidiu que as empresas, têm direito a restituição de PIS e COFINS se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados para recolhimento antecipado na substituição tributária. A decisão foi em repercussão geral, portanto, deverá ser seguida pelas [...]

STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE

Na última sexta-feira (19/06/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, ao qual discute a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A Ministra Rosa Weber, relatora do caso, votou pelo provimento do Recurso Extraordinário do contribuinte, defendendo a inconstitucionalidade da cobrança de 0,6% [...]

Ministério da Economia edita Portaria que dispõe sobre os procedimentos para celebração de transação por adesão no contencioso tributário de disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor

Na data de ontem (17 de junho de 2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 247/2020 editada pelo Ministério da Economia, a qual estabelece as condições gerais para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno [...]