Apresentação Carregador Elétrico
APRESENTAÇÃO CARREGADOR ELÉTRICO
Parecer DPO
PARECER E 5604 (f) (1)
Decisão da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo teve relatório favorável quanto a atuação de Advogados como Encarregados de Dados (DPO)
Decisão pode trazer facilidades às empresas na terceirização da atividade que se tornou obrigatória, nos termos do Artigo 41 da Lei 13.709 de 2018. Comunicação Benício Advogados Uma Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB/SP, representada por seu sócio administrador, formulou consulta acerca da possibilidade, sob o aspecto ético e disciplinar, da prestação [...]
A importância da LGPD na era em que a informação está cada vez mais acessível
Há quem diga que a sociedade contemporânea é a sociedade da informação - e esta é, sem dúvidas, uma constatação certeira sobre uma das características estruturantes da contemporaneidade. Com a invenção e a popularização da Internet, ficou bastante evidente a ligação estrita entre informação e poder, especialmente em face do desenvolvimento de tecnologias analíticas cada [...]
Município de São Paulo institui Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021)
Na última quinta-feira, o Município de São Paulo publicou no Diário Oficial a Lei 17.557, de 26 de Maio de 2021 a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados [...]
STF DEFINE FÓRMULA DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE NA AÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BC DO PIS E COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 13.05.2021, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, que discutia a possibilidade de ser incluído o ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Os Embargos [...]
MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 1045 e 1046 E MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS
Em continuidade às medidas necessárias para manutenção da atividade econômica tendentes a minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Governo Federal publicou em 28/04/2021 as Medidas Provisórias nºs 1045 e 1046 que, em linhas gerais, seguem a mesma linha da extinta Medida Provisória 927, que vigorou até 19/07/2020, e da Medida Provisória [...]
Publicado o Regimento Interno da ANPD
No último dia 8 de março, foi publicado no DOU a Portaria nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da qual se estabeleceu o Regimento Interno da agência. Trata-se de texto da mais suma importância, por esclarecer à sociedade brasileira a estrutura, a composição, as competências e responsabilidades de cada um dos [...]
STJ DECIDE QUE EMPRESAS PODEM DESCONTAR CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFASICOS DESTINADOS A REVENDA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou favorável aos contribuintes pela possibilidade de empresas se creditarem de créditos de PIS e COFINS sobre revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico daquelas contribuições. A decisão foi tomada por maioria, em 23 de fevereiro de 2021. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro [...]
VALE TRANSPORTE GERA CRÉDITOS DE PIS E COFINS
“Para fins de apuração de créditos das contribuições destinadas ao PIS e COFINS, no regime não cumulativo, os gastos com Vale Transporte, fornecido pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalhem diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, pode ser considerado insumo, por ser uma despesa decorrente de imposição legal”. Assim declarou [...]