JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA LGPD
A 4ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma grande rede varejista de roupas de apurar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas de proteção de dados, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O juiz Pedro Pereira dos Santos lembrou que a [...]