INSS – Contribuições a Terceiros (SISTEMA S)
Limitação da Base de Cálculo a 20 vezes o Salário Mínimo Empresas podem exigir, junto ao poder judiciário, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições destinadas ao Salário Educação INCRA, SENAI/SENAC, SESI/SESC e SEBRAE, como também pleitear a devolução dos valores pagos, dos últimos 05 (cinco) anos. Em 1.981 foi publicada a lei [...]
