O Direito Administrativo regula as relações e o funcionamento da Administração Pública e a atividade dos seus agentes.
Suas normas são responsáveis por sistematizar as finalidades almejadas pelo Estado, destacando-se pela prevalência do interesse público. Nesse sentido, os institutos do direito administrativo são norteados por princípios próprios, tais como: legalidade, Moralidade e Eficiência.
Oferecendo assessoria jurídica especializada, os nossos colaboradores acompanham e informam aos clientes, as alterações recentes e edições de normas dos órgãos regulamentadores (ANS/ANVISA), esclarecendo as implicações para cada empresa e ramo de atividade específica, discutindo as melhores soluções e adequações a serem seguidas.
Em razão da notória expertise dos profissionais que compõem esse núcleo, oferecemos também:
– Atuação combativa e próxima junto aos principais órgãos reguladores do setor, como PROCON, PRODECON, ARTESP e ANTT, dentre outros;
– Elaboração de consultas formais aos órgãos regulatórios, como: INMETRO, IPEM, ANS e ANVISA, atuando também nos procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos.
Atuação especializada junto aos PROCONs estaduais e Municipais;
– Atuação junto aos órgãos reguladores e normatizadores do sistema, como INPI, SDE, SECEX, MAPA, ANEEL, ANP, dentre outras;
Elaboração de consultas formais aos referidos órgãos, visando esclarecer questões pertinentes e que não tenham previsão legal ou esteja confusa na legislação, resguardando as condutas praticadas pelas empresas em seu dia-a-dia.
Acompanhamento e elaboração de defesas e recursos junto aos órgãos competentes, e ingresso se for o caso de medidas judiciais.
