Após a forte recessão enfrentada em 2016, a economia brasileira apresentou leves sinais de melhora no decorrer de 2017. A taxa básica de juros (SELIC) foi reduzida de 13,75% para 7%, a inflação recuou significativamente e o dólar se manteve estável na média anual. Apesar de ainda haver muita cautela e incertezas, especialistas apontam que o cenário está mais favorável para investimentos no país.

O governo anunciou que o foco de 2017 era a tão esperada Reforma Tributária, visando à simplificação da tributação no Brasil. Apesar de discutida, a Reforma Tributária ainda não saiu do papel, tendo sido colocada em segundo plano por conta da polêmica reforma da Previdência e por novos escândalos políticos envolvendo a cúpula do Governo Federal.

Apesar disso, a seara tributária foi bastante agitada neste ano, marcada por inúmeras alterações legislativas e julgamentos aguardados há anos. Passamos a reavivaros principais acontecimentos em matéria tributáriano ano-calendário de 2017.

O ano começou com a edição da Medida Provisória nº 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). Por meio desse programa, os contribuintes poderiam liquidar débitos de natureza tributária e não tributária com descontos atraentes. Abrangia, contudo, a totalidade dos débitos exigíveis, de modo que os contribuintes não poderiam escolher os débitos a seremincluídos no programa, o que fez com que a adesão fosse baixa.

Em março, o Supremo Tribunal Federal julgou os seguintes temas tributários em sede de repercussão geral:

  • Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (RE 574.706): Apesar da decisão favorável aos contribuintes, até o momento, a modulação temporal dos efeitos da decisão, pleiteada pela Fazenda Nacional,não foi analisada pela Suprema Corte.
  • Conceito de folha de salários para fins previdenciários (RE 565.160): Neste julgamento o STF definiu que “A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998”. Aguarda-se agora eventuais desdobramentos desta decisão sobre a discussão das verbas de caráter indenizatório, já julgadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
  • Constitucionalidade do FUNRURAL (RE 718.874): Por maioria de votos, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, remanescendo ainda discussões sobre a modulação temporal dos efeitos desta decisão e a questão da sub rogação por parte dos adquirente da produção rural.

No mesmo mês, foi reaberto até 31 de julho de 2017 o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Dessa forma, os contribuintes tiveram nova chance para aderir ao programa e regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior e não declarados no Brasil.

No âmbito Estadual, o mês de abril foi marcado pela edição do Convênio ICMS nº 52/2017, por meio do qual houve a uniformização nacional das regras aplicadas à substituição e antecipação tributária do ICMS, inclusive com a instituição de novas regras, como as relativas a sua base de cálculo.

No final de maio, a fim de proporcionar às empresas condições para enfrentarem a crise econômica, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) por meio da Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017 após muitas discussões, reformulações e prorrogações.

Através deste programa, foi possível liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 (escolhidos pelos contribuintes) administrados pela RFB e PGFN e mediante modalidades que combinavamo pagamento de um percentual de 5% ou 20% da dívida bruta e o parcelamento do restante, com reduções substanciais nos juros, multas e encargos ou utilização de créditos fiscais, incluindo prejuízos fiscais apurados até dezembro de 2015.

No mês de junho houve, ainda, a derrubada do veto presidencial à Lei Complementar nº 157/2016, publicada ao apagar das luzes do ano-calendário de 2016, introduzindo importantes mudanças na apuração do ISSQN. Com a rejeição do veto presidencial, o ISS passará a ser devido no domicílio dos clientes dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

Em julho, por força do reconhecimento da constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, foi publicada a Medida Provisória nº 793/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), visando à regularização de dívidas tributárias relativas à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/1991. Ela previa, ainda, a redução da alíquota do FUNRURAL de 2% para 1,2%.

Ainda neste mesmo mês, houve a publicação da Instrução Normativa nº 1.717/2017 introduzindo normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal, revogando a conhecida IN nº 1.300/2012. Dentre as alterações introduzidas pela nova IN, é possível destacar a imposição de multa de ofício se a compensação for considerada não declarada.

Também foram abertos os programas de parcelamento do ICMS-SP (PEP instituído pelo Decreto nº 62.709/17) e de débitos administrados pela Prefeitura de São Paulo, tais como ISS, IPTU, entre outros (PPI instituído pela Lei nº 16.680/17). Nos dois programas, os contribuintes tiveram descontos no valor dos juros e multa.

Em agosto, visando resolver definitivamente o tema da Guerra Fiscal do ICMSfoi publicada a Lei Complementar nº 160/2017, que versa sobre da convalidação e da prorrogação dos incentivos fiscais estaduais concedidos unilateralmente por vários Estados da Federação, sem a devida aprovação no CONFAZ.

No mês seguinte, foi publicada a Resolução Senado nº 15/2017, que retirou do ordenamento jurídico os incisos I e II do artigo 25 e o inciso IV do artigo 30, ambos da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis n.º 8.540/1992 e 9.528/1997. Por meio desta Resolução, houve a suspensão da execução da exigência da contribuição ao FUNRURAL.

Para que não restassem dúvidas sobre a interpretação a ser conferida à Resolução do Senado, a PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447/2017 esclarecendo que a suspensão não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE nº 718.874/RS em março deste ano, conforme mencionado.

Ainda em setembro foi publicada a IN RFB nº 1.735/2017, a qual dispôs acerca dos procedimentos relativos à consolidação de débitos no REFIS Reabertura (Lei nº 12.865/2013) no âmbito da Receita Federal.

 Em outubro foi editada a Medida Provisória nº 806, trazendo novas regras de tributação dos fundos de investimento. Dentre as mais significativas alterações, tem-se a que os fundos de investimentos em participações (FIP) não terão mais direito ao diferimento no recolhimento do IRPJ e CSLL.

Também foi publicado o Convênio ICMS nº 106/2017 que autorizou os estados, a partir de Abr/18, a exigir a tributação pelo ICMS das operações de comercialização de softwares a consumidores finais.

No mês de novembro foi derrubado pelo Congresso Nacional o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017, que versavam sobre o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas. Dessa maneira, o incentivo recebido não deverá ser tributado pelas empresas.

Em 14 de novembro foi encerrado o prazo para adesão ao PERT, que representou uma arrecadação no âmbito da Receita Federal de aproximadamente R$ 11.340 bilhões até o mês de outubro.

 Já em dezembro foi publicada a IN RFB nº 1.765/2017 que alterou as regras dos PER/DCOMP. Dessa maneira, a partir de 1º de janeiro de 2018, os pedidos realizados via PER/DCOMP serão recepcionados apenas após a confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital, demonstrando o direito creditório.

Neste mês também foi publicada a IN nº 1.766/2017, que versa sobre a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PRT no âmbito da Receita Federal. O prazo para realizar a consolidação se encerrará no dia 22 de dezembro de 2017.

Para 2018, a expectativa é de muitas mudanças, havendo uma promessa do Governo Federal para que o texto da Reforma Tributária fique pronto no início do próximo ano.

Enquanto isso, os contribuintes deverão se atentar para as principais alterações tributárias que vigorarão a partir de 1º de janeiro, quais sejam:

  • Simples Nacional (LC 155/16) – Novo limite de R$ 4,8 milhões, novas alíquotase cobrança separada do ICMS e ISS.
  • ISS (LC 157/16)–Os municípios e contribuintes deverão se adequar às novas regras aplicáveis ao ISS ou até mesmo discutir aquelas tidas como ilegais/inconstitucionais, como as relativas a exigência de tributação sobre as receitas de streaming ou pertinentes ao local do recolhimento do imposto para operadoras de planos de saúde.
  • ICMS–ST (Convênio ICMS 52/17): Os Estados deverão observar a uniformização das regras aplicáveis ao ICMS-ST.
  • e-Social: Para as grandes empresas (com faturamento anual superior a R$ 78 milhões), inicia-se em janeiro a obrigatoriedade da entrega do e-Social.