Desde 28/12/2017, entrou em vigor no Estado de São Paulo, o Decreto 62.973, alterando, de forma ilegal e abusiva, o cálculo da taxa de licenciamento ambiental pela CETESB.

 

Além de afrontar o quanto disposto na lei que rege a matéria, Lei Estadual 997/76, vez que não respeitada a hierarquia das normas, o aumento revela-se como atentatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que não há nenhuma comprovação/estudo quanto ao aumento no custo da atividade estatal, a fim de justificar tal aumento. Não havendo, portanto, qualquer correlação.

 

O Benício Advogados, com a sua equipe especializada, tem buscado o Poder Judiciário a fim de afastar a aplicação do referido Decreto, frente a evidente abusividade e ilegalidade da norma, conferindo-se, assim, aos seus clientes uma solução imediata, possibilitando o recolhimento da taxa de licenciamento ambiental utilizando-se o cálculo anterior. Com esse afastamento, evita-se o recolhimento de valores superiores em até  10 (dez) vezes o valor da taxa antes recolhida, representando uma economia expressiva para a empresa.

 

Para melhor entendimento, segue abaixo o link da matéria publicada pelo Jornal DCI – Diário do Comércio e Indústria, na edição de hoje, 02/10/2018, onde a sócia do Departamento Cível, Adriana Coutinho Pinto, explica mais sobre o tema, esclarecendo os procedimentos e os êxitos já obtidos junto ao Poder Judiciário.

 

Empresa ganhou o direito de pagar pela renovação da licença ambiental de acordo com a regra antiga, que considerava apenas a área poluente da fábrica

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

Jornal DCI – Diário do Comércio e Indústria

Publicado em 02/10/18 às 05:00

A Justiça deu razão a uma empresa e disse ser ilegal o decreto que ampliou a base de cálculo da taxa de renovação da licença ambiental da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), com aumentos que podem chegar a dez vezes o valor antigo.

Para o sócio da Advocacia Luiz Tzirulnik, responsável pela defesa da companhia, Michel Edelstein, a decisão é positiva porque demonstra que o Estado errou ao alterar esse tributo por motivos meramente arrecadatórios. “A Cetesb pode regular os serviços que presta, como a concessão de licenças. Mas o decreto expedido em 2017 não pode bater de frente com uma lei”, afirma.

No caso, uma empresa especializada na produção de para-choques de automóveis impetrou mandado de segurança pedindo para pagar a taxa de acordo com a regra anterior, estabelecida na Lei 9.477/1996, segundo a qual o cálculo do montante a ser pago para haver renovação da licença será feito sobre a área que gera poluição dentro de um empreendimento. Pela decreto 62.973/2017 do governo de São Paulo, a base de cálculo seria todo o espaço físico da fábrica, com ou sem poluição. A diferença entre os dois modelos, para a empresa, significava pagar R$ 6,6 mil pela regra antiga ou R$ 66,6 mil pela nova.

A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Lais Helena Bresser Lang, declarou que a nova norma extrapolou a conceituação dada pela lei e contrariou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. “Defiro a liminar, a fim de que esta tenha como parâmetros a legislação antes em vigor, valendo a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela interessada”, determinou a magistrada.

De acordo com Edelstein, a regra atual é injusta, pois se a empresa mantiver um estacionamento e uma quadra poliesportiva, por exemplo, essas duas áreas, que são praticamente neutras em poluição, serão taxadas como as poluentes. “A Cetesb considera algo que não faz parte da produção como foco da tributação”, avalia o advogado.

Sem justificativa

Segundo a especialista do Benício Advogados, Adriana Coutinho, outro problema envolvendo a mudança de norma da Cetesb é a falta de justificativa jurídica. “Dizer que houve um aumento das despesas públicas não deveria ser considerado um argumento forte o bastante para alterar a lei. É uma situação ilegal que vai contra o princípio da proporcionalidade”, destaca.

A advogada acredita que a nova regra, para ser legítima, teria que passar pelo Legislativo, que é o trâmite natural de alterações tão profundas em uma determinada legislação. “Neste caso, a administração pública optou pelo caminho mais fácil e ilegal”, conta.

Adriana defende que as empresas entrem na Justiça para combater esse aumento. “Não há como tratar administrativamente. É um ato que não se sustenta, então as empresas devem buscar mandado de segurança, para que façam o recolhimento da taxa com os valores que consideramos mais razoáveis”, destaca.

Procurada, a Cetesb afirmou em nota enviada ao DCI que foi notificada desta medida liminar e “a acatará, não cobrando do requerente a referida taxa com o reajuste especificado no decreto 62.973, até a decisão do mérito ou decisão judicial final.”