A contribuição ao Senar (Serviço Nacional de A p r e n d i z a g e m Rural) foi criada pela Lei Nº 8 . 3 1 5 / 9 1 estipulando um a incidência de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados por pessoas jurídicas com atividades relacionadas ao agro-negócio. Posteriormente, a Lei Nº 8.540/92 estendeu sua exigência para os produtores rurais pessoas físicas a alíquota de 0,1%, tomando por base a receita bruta de comercialização.

O Poder Executivo, por sua vez, regulamentou sua forma de arrecadação por intermédio do Decreto Nº 790/93.

Aqui surgiu um vício que se arrastou por 25 anos. Isto porque referido ato normativo transbordou os limites legais, na medida em que transferiu sem previsão em lei, a obrigação de reter e recolher a contribuição devida pelo produtor rural, aos adquirentes de produção rural.

Em razão disso, tanto produtores rurais quanto adquirentes de produção rural passaram a discutir no judiciário a ilegalidade do recolhimento ao Senar por substituição tributária baseada única e exclusivamente em norma infralegal.

Analisando a questão, o Poder DIRETO DO CAMPO. Judiciário tem acatado a tese dos contribuintes, apesar de ainda não ter havido a consolidação desta jurisprudência pelos tribunais superiores. Fatalmente com base no temor de que isto aconteça, gerando consequente queda de arrecadação, o governo promulgou a Lei Nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018.

Nela, além de outras questões, como o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), incluiu-se dispositivo tratando da substituição tributária nos mesmos termos do Decreto Nº 730/93, tentando assim convalidar os atos já praticados.

Apesar de tal artimanha, fato é que os efeitos desta lei somente podem ser prospectivos e mais, em razão da noventena constitucional, com termo inicial em abril de 2018.

Nessa linha, a Justiça Federal de São Paulo ao apreciar pedido de Liminar em Mandado de Segurança, impetrado por um grande frigorífico, suspendeu a exigibilidade da contribuição ao SENAR, determinando a abstenção de qualquer medida tendente a sua cobrança.

Isto posto, recomenda-se aos produtores e pessoas jurídicas adquirentes de produção rural, que ingressem com medidas judiciais para evitar o lançamento das Contribuições ao Senar em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 09 de abril de 2018.

Camila de Camargo Vieira Altero, é advogada de Benício Advogados