Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a incidência da CSLL das gratificações pagas a administradores e dirigentes

Na sessão de julgamento do dia 04/04/2017, a 1ª Turma da Câmara Superior iniciou as discussões a respeito da possibilidade de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a gratificação paga a administradores e dirigentes, a qual fora interrompida pelo pedido de vista da Conselheira Adriana Gomes Rêgo. No início dos [...]

CARF analisa ágio gerado pela aquisição do BANESPA e mantém autuação bilionária contra o Banco Santander

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior, instância máxima de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, retomou a análise de processo bilionário envolvendo o Banco Santander, que em oportunidade anterior fora convertido em diligência para análise das preliminares de mérito suscitadas pelo contribuinte. O processo discute a possibilidade de dedução do ágio [...]

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDEPENDE DO VALOR DO IMÓVEL

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006. Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem [...]

EXIGÊNCIA DE TESTE ALEATÓRIO DO BAFÔMETRO PARA PROTEGER A SAÚDE DE TRABALHADORES NÃO CARACTERIZA DANO MORAL

Um motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi submetido a injusto e grave constrangimento que atingiu sua honra e dignidade. Segundo ele, a empresa de engenharia onde trabalhou obrigava seus empregados a participarem de uma seleção para realizar teste do bafômetro e exame toxicológico com a finalidade de detectar eventual uso de bebidas [...]

JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA ISENTA INDÚSTRIA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas [...]

QUESTÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEM NOVO POSICIONAMENTO DO TST

Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do empregado apenas quando a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade e a empresa contrate e preste serviços em diferentes partes do território brasileiro, ou seja, possua atuação nacional. Este é o teor da decisão adotada pela Seção de Dissídios Individuais (SBDI-I), do [...]

É LICITA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING NÃO GERANDO DIREITO A EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS

Terceirização de operadora de telemarketing que vende produtos de banco por telefone é legítima e não dá direito a equiparação com a categoria dos bancários. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) em análise a recursos tanto da reclamante quanto das reclamadas. A trabalhadora solicitou o [...]

UTILIZAÇÃO DE MARCA COM REGISTRO AINDA VIGENTE PODE CONFIGURAR SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Uma marca de renome e prestígio no ramo têxtil, que havia sido registrada em 1958 por uma empresa, foi registrada de forma idêntica por outra empresa em 1999, porém bem antes de o registro original ser extinto por falta de uso da marca por sua antiga detentora. Assim, ficou reconhecida a sucessão empresarial e trabalhista [...]

SUSPENSA DECISÃO DO TST QUE MANTEVE ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com [...]

COM BASE EM NOVA LEI, JUIZ NÃO RECONHECE VÍNCULO DE TRABALHADORA TERCEIRIZADA

A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido de uma atendente de telemarketing para que tivesse vínculo de emprego reconhecido com o [...]