CARF se manifesta sobre legalidade do método usado para o cálculo do preço de transferência previsto na IN/SRF n. 243/02

Na sessão do dia 12/05/2017, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou inúmeros casos referentes aos métodos usados para o cálculo do preço de transferência. A controvérsia comum em todos os processos residia na aplicabilidade da Instrução Normativa SRF n. 243/02 que, segundo o relator, Conselheiro Luís Flávio Neto, teria alterado a [...]

1ª Turma da Câmara Superior analisa método utilizado para cálculo dos preços de transferência e possibilidade de apresentação posterior de provas

A COINBRA-FRUTESP S.A. interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Segundo expôs o Relator do processo, Conselheiro Luís Flávio Neto, as discussões orbitam em torno de dois pontos principais, quais sejam: a possibilidade de apresentação de provas no curso do processo administrativo; [...]

CARF afasta aplicação de tratado firmado entre Brasil e Argentina para evitar a dupla tributação

Na sessão plenária do dia 12/05/2017, a 1ª Turma, da Câmara Superior de Recursos Ficais, julgou processo referente à repercussão do tratado mantido entre o Brasil e a Argentina para evitar a bitributação. No caso em debate, de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura, os lucros obtidos pela contribuinte no exterior foram objeto de [...]

CARF retoma julgamento sobre a possibilidade de dilação probatória em favor do contribuinte

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF retomou o julgamento do processo que versava sobre a possibilidade de transferência de ágio, o qual iniciou-se na sessão do dia 05/04/2017. Naquela oportunidade, o patrono do Recorrido, Banco Itaucard S.A., pontuou que não se tratava de ágio interno, o que [...]

Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta a incidência da CSLL das gratificações pagas a administradores e dirigentes

Na sessão de julgamento do dia 04/04/2017, a 1ª Turma da Câmara Superior iniciou as discussões a respeito da possibilidade de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre a gratificação paga a administradores e dirigentes, a qual fora interrompida pelo pedido de vista da Conselheira Adriana Gomes Rêgo. No início dos [...]

CARF analisa ágio gerado pela aquisição do BANESPA e mantém autuação bilionária contra o Banco Santander

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior, instância máxima de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, retomou a análise de processo bilionário envolvendo o Banco Santander, que em oportunidade anterior fora convertido em diligência para análise das preliminares de mérito suscitadas pelo contribuinte. O processo discute a possibilidade de dedução do ágio [...]

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDEPENDE DO VALOR DO IMÓVEL

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006. Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem [...]

EXIGÊNCIA DE TESTE ALEATÓRIO DO BAFÔMETRO PARA PROTEGER A SAÚDE DE TRABALHADORES NÃO CARACTERIZA DANO MORAL

Um motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi submetido a injusto e grave constrangimento que atingiu sua honra e dignidade. Segundo ele, a empresa de engenharia onde trabalhou obrigava seus empregados a participarem de uma seleção para realizar teste do bafômetro e exame toxicológico com a finalidade de detectar eventual uso de bebidas [...]

JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA ISENTA INDÚSTRIA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas [...]

QUESTÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEM NOVO POSICIONAMENTO DO TST

Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do empregado apenas quando a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade e a empresa contrate e preste serviços em diferentes partes do território brasileiro, ou seja, possua atuação nacional. Este é o teor da decisão adotada pela Seção de Dissídios Individuais (SBDI-I), do [...]