Essa é uma categoria de boletins do Benicio Advogados

A União Europeia passará a exigir o Registro do “Legal Entity Identifier” (“LEI”), nos termos do MiFID II

Com a entrada em vigor do novo pacote regulatório da União Europeia, denominado MiFID II (Markets in Financial Instruments Directive), ou “Diretriz dos Mercados de Instrumentos Financeiros”, o registro do “Legal Entity Identifier” (LEI) poderá tornar-se obrigatório para offshores que mantenham negócios no mercado financeiro europeu. De acordo com a nova legislação da União Europeia, que entrou em [...]

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2017

Após a forte recessão enfrentada em 2016, a economia brasileira apresentou leves sinais de melhora no decorrer de 2017. A taxa básica de juros (SELIC) foi reduzida de 13,75% para 7%, a inflação recuou significativamente e o dólar se manteve estável na média anual. Apesar de ainda haver muita cautela e incertezas, especialistas apontam que [...]

Informativo – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CARF analisa ágio gerado pela aquisição do BANESPA e mantém autuação bilionária contra o Banco Santander Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior, instância máxima de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, retomou a análise de processo bilionário envolvendo o Banco Santander, que em oportunidade anterior fora convertido em diligência para análise [...]

Boletim Empresarial – Maio 2017

Abertura de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros O pedido de abertura de inventário interrompe o prazo prescricional para todas as disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários que queiram assumir parte do patrimônio inventariado. Para os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que [...]

Boletim Trabalhista – Maio 2017

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA APROVADA PELA CAMARA DOS DEPUTADOS O projeto de reforma trabalhista aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no último dia 27 de abril, chegou ao Senado Federal no último dia 02 de maio e passará a ser analisado pelos senadores, que poderão validar ou modificar a versão decidida pelos deputados. [...]

Newsletter – Maio 2017

Abertura de Eireli por pessoas jurídicas Jornal DCI, dia 28/4. Com a edição da Lei n° 12.441, publicada em 11 de julho de 2011, que trouxe a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a grande divergência que surgiu foi sobre a possibilidade - ou não - de constituição desse tipo de empresa também [...]

Informativo – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

STF reconhece a constitucionalidade do IPI incidente sobre o açúcar nos anos 90 O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade de votos, a constitucionalidade da Lei nº 8.393/1991, que introduziu a alíquota de 18% de IPI sobre o açúcar e concedeu reduções e isenções para empresas situadas em determinadas regiões do país. A lei foi [...]

Boletim Empresarial – Abril 2017

INPI pode alterar redação de contratos São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pode alterar contratos de transferência de tecnologia para fixar melhores condições de negociação e utilização de patentes. O caso chegou ao STJ após o INPI tirar o caráter oneroso de contrato [...]

Boletim Trabalhista – Abril 2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO ANULA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO POR NÃO CUMPRIMENTO DA QUOTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS No último dia 20 de março, em reforma a sentença anteriormente proferida pelo MM Juízo da 73a Vara do Trabalho da Capital Paulista, o Tribunal Regional do Trabalho da [...]

Newsletter – Abril 2017

Revolução tecnológica na advocacia é tema de palestra Ricardo Freitas Silveira, sócio do Benício Advogados, participa no próximo dia 18 de abril do “28º Seminário ESG Corp de Gestão Estratégica Jurídica – Contencioso de Massa”, com palestra sobre os impactos da revolução tecnológica na advocacia. Saiba mais Projeto de venda de terras fica mais ‘liberal’ [...]