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Ilegalidade da exigência do Senar dos adquirentes de produção rural

A contribuição ao Senar (Serviço Nacional de A p r e n d i z a g e m Rural) foi criada pela Lei Nº 8 . 3 1 5 / 9 1 estipulando um a incidência de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados por pessoas jurídicas com atividades relacionadas ao agro-negócio. Posteriormente, a [...]

Dra. Camila de Camargo Vieira Altero, sócia da área tributária do Benício Advogados, escreveu artigo publicado no Conjur sobre “Substituição tributária nas contribuições ao Senar é ilegal”. Leia na íntegra.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado pela Lei 8.315/91, com o objetivo de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais”. Como [...]

Larissa Taveira, especialista tributária do Benício Advogados, escreveu artigo para o Conjur sobre a restituição do ICMS-ST pago a maior e a realidade do contribuinte paulista.

Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador. Dessa maneira, o ICMS é antecipado, utilizando-se, para tanto, uma base de cálculo presumida, que não corresponde necessariamente ao preço que será praticado pelo atacadista/varejista. Nesse contexto, muitos contribuintes [...]

Alessandro Barreto Borges, sócio do Benício Advogados, assina artigo exclusivo para o Jornal Valor Econômico, sobre os litígios da monofasidade do PIS/Cofins

Desde que instituída há cerca de 20 anos, inicialmente para o setor de combustíveis e posteriormente disseminada por outros segmentos da economia, com ratificação pelo art. 149,§4º, da CF/88, a técnica da tributação monofásica para a contribuição ao PIS e à Cofins sempre causou questionamentos jurídicos. A clara percepção é de que sua utilização extrapolou [...]

A compensação de precatórios com débitos inscritos no Estado de São Paulo.

Dra. Camila de Camargo Vieira Altero, sócia da área tributária do Benício Advogados, escreve artigo sobre a compensação de precatórios com débitos inscritos no Estado de São Paulo sobre a regulamentação por meio da resolução PGE nº 12/18. Confira na íntegra.

Benício Advogados anuncia novo sócio.

Bruno Tanus Job e Meira atuará nas áreas de M&A, Private Equity e Direito Societário. Veja na íntegra.  

Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens essenciais à atividade de empresa

A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 9, ser o juízo de recuperação judicial da Seara o competente para deliberar sobre o arresto de bens essenciais à atividade da empresa, no caso, sobre os atos executórios incidentes sobre Cédulas de Produto Rural cedidas fiduciariamente pela Seara. O colegiado seguiu, por maioria, voto divergente do [...]

Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF

Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, o sistema vai ler todos os recursos extraordinários e identificar os vinculados a temas de repercussão geral. Batizado de VICTOR, a ferramenta de inteligência artificial é resultado da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sob a gestão da Ministra Cármen Lúcia, em conhecer e aprofundar a discussão sobre [...]

STJ elege novo presidente

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai eleger quarta-feira (6), às 18h, o novo presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2018-2020. Na mesma sessão, será eleito o ministro diretor da Revista do STJ, bem como membros para o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Fonte [...]

Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral

O caso envolve indenização fixada a título de danos materiais, morais e ambientais decorrentes de invasões em área indígena no Acre, entre os anos de 1981 a 1987, visando a extração ilegal madeira. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental. O [...]