Administrativo

O Direito Administrativo disciplina as relações e funcionamento da Administração Pública e as atividades de seus agentes.  Suas normas são responsáveis por sistematizar os fins desejados pelo Estado, destacando-se pela prevalência do interesse público. Neste sentido, os institutos do Direito Administrativo são pautados por princípios próprios, tais como: Legalidade, Moralidade e Eficiência.